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24.6.12

Questões de Constitucional - CESPE

TEORIA DA CONSTITUCIONALIDADE

(CESPE – TRF-5ª REGIÃO/Juiz Federal/2006) No que diz respeito à teoria geral do direito constitucional e da hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes.

( ) República e Federação são conceitos relacionados a forma de estado e forma de governo, respectivamente.
( ) Denomina-se mutação constitucional a mudança constitucional sem mudança de texto.

RESPOSTA: E,C

(CESPE/Petrobrás/Advogado Júnior/2007) Julgue os itens subseqüentes

( ) O conceito de constituição moderna corresponde à idéia de uma ordenação sistemática e racional da comunidade política por meio de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é também conhecido como conceito oriental de constituição.

( ) Entre as correntes de interpretação constitucional, pode-se apontar uma bipolaridade que se concentra entre as correntes interpretativistas e não interpretativistas das constituições. As correntes interpretativistas se confundem com o literalismo e permitem ao juiz que este invoque e aplique valores e princípios substantivos, como a liberdade e a justiça contra atos da responsabilidade do Poder Legislativo em desconformidade com a constituição.

( ) O princípio de interpretação constitucional conhecido como princípio do efeito integrador impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

( ) Segundo o método jurídico de Forsthoff, a interpretação da constituição não se distingue da interpretação de uma lei e, por isso, para se interpretar o sentido da lei constitucional, devem-se utilizar as regras tradicionais da interpretação.

RESPOSTA: 
E E E C


(CESPE/Petrobrás/Advogado Júnior/2007) Em ação judicial impetrada contra a empresa Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990 incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de serviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixar novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que foram originalmente pactuados no contrato. 
Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se devem aplicar quando se discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.

( ) No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.

( ) Na hipótese considerada, tem-se um exemplo de retroação, ou seja, uma circunstância em que se pretende aplicar de imediato uma lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados. Nesse caso, está-se diante da retroatividade mínima.

RESPOSTA: C,C

(CESPE/STF/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) A CF traz no seu artigo 5.º, entre outros, os seguintes incisos: XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XXX — é garantido o direito de herança; LXXVI — são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito.
Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

( ) A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
( ) O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.
( ) O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.

RESPOSTA: C,E,E


(CESPE/PCTO/Delegado de Polícia/2008) Julgue os itens a seguir, relativos à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição.

( ) A concepção política de Constituição, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte.
( ) Quanto ao conteúdo, a Constituição material compreende as normas que, mesmo não sendo pertinentes à matéria constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene.
( ) Constituição-garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado em face da sociedade, traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.
( ) Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência dos órgãos, instituições e autoridades públicas.

RESPOSTA: 
C E E C


(CESPE/PCTO/Agente de Polícia/2008) Tendo em vista a classificação das constituições, julgue os itens subseqüentes.

( ) Constituição em sentido formal é a que trata de temas e matérias de índole constitucional, legitimando o poder transferido pela sociedade ao Estado.

( ) Constituição em sentido material é a que trata de matéria tipicamente constitucional, compreendendo as normas que dizem respeito à estrutura mínima e essencial do Estado.

RESPOSTA: E,C

(CESPE/STJ/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2008) No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

( ) Caso, visando agilizar o cumprimento das condenações criminais, um grupo de quarenta senadores da República proponha emenda à CF para suprimir o inciso LVII do art. 5.º da Carta Magna, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a proposta não deverá ser objeto de deliberação, por se tratar de cláusula pétrea, que só pode ser modificada pelo constituinte originário.
( ) Considere a seguinte situação hipotética. Gutemberg é um escritor de sucesso, com grande vendagem de livros, e seus direitos sobre suas obras são transmissíveis a seus herdeiros por tempo indeterminado, exceto se a lei limitar esse prazo. Nessa situação, trata-se de uma norma constitucional plena.
( ) Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.
( ) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.

RESPOSTA: C E E C


(CESPE/TRT9/Analista Judiciário – Execução de Mandatos/2007) Julgue o item subseqüente no referente a aplicação, vigência e eficácia das normas constitucionais.

( ) Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.

RESPOSTA: C

(CESPE/TRT9/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007) Em relação a aplicação das normas constitucionais, julgue: 

( ) Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

RESPOSTA: C

(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Tendo em vista a aplicação dos diversos critérios de classificação das constituições ao modelo brasileiro de 1988, julgue os itens a seguir

( ) A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição rígida. Há, no entanto, visão que - atentando para o fato de a CF ter um núcleo imutável, que não se submete a modificações nem mesmo por emenda - a classifica como super-rígida.

( ) Por expressar apenas as regras básicas de organização do Estado e os preceitos referentes aos direitos fundamentais, a CF é considerada como uma constituição analítica.

( ) Quanto à forma, a CF é uma constituição escrita, pois se acha consolidada em usos e costumes, convenções e textos esparsos, bem como na jurisprudência formada sobre os temas constitucionais.

RESPOSTA: C, E, E

(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) Quando, na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistrados, o Poder Legislativo se junta ao Executivo, desaparece a liberdade; pode-se temer que o monarca ou o senado promulguem leis tirânicas, para aplicá-las tiranicamente. Não há liberdade se o Poder Judiciário não está separado do Legislativo e do Executivo. Se houvesse tal união com o Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, já que o juiz seria ao mesmo tempo legislador. Se o Judiciário se unisse com o Executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. E tudo estaria perdido se a mesma pessoa, ou o mesmo corpo de nobres, de notáveis, ou de populares, exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de ordenar a execução das resoluções públicas e o de julgar os crimes e conflitos dos cidadãos. Montesquieu. In: Norberto Bobbio. A teoria das formas de governo. 10.ª ed. Brasília: EDUnB, p. 137 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, assinale a opção correta.

(A) Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes constituídos exerce uma função típica e exclusiva, afastando o exercício por um poder de função típica de outro.
(B) A CF, atenta às discussões doutrinárias contemporâneas, não consigna que a divisão de atribuições estatais se faz em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
(C) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro. Um exemplo disso, na CF, é a possibilidade de as comissões parlamentares de inquérito obterem acesso a decisão judicial protegida sob o manto do segredo de justiça.
(D) A edição de súmula vinculante vedando a nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança em qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios viola o princípio da separação dos poderes.
(E) A cada um dos poderes foi conferida uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a convivência harmônica entre esses poderes existe o mecanismo de controles recíprocos (checks and balances). Esse mecanismo, contudo, não chega ao ponto de autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar por órgão representante de um poder para apurar a responsabilidade de ato praticado por agente público de outro poder.

RESPOSTA: E

(CESPE/ANATEL/ Analista Administrativo — Área: Direito/2009) À luz do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

( ) Concebido por Ferdinand Lassale, o princípio da força normativa da CF é aquele segundo o qual os aplicadores e intérpretes da Carta, na solução das questões jurídico constitucionais, devem procurar a máxima eficácia do texto constitucional.
( ) Mutações constitucionais são alterações no texto da CF decorrentes de novos cenários na ordem econômica, social e cultural do país.
( ) O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.
( ) O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

RESPOSTA: E E C C


(CESPE/ANATEL/ Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Área: Direito/2009) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

( ) A interpretação judicial desempenha um papel de fundamental importância, não só na revelação do sentido das regras normativas que compõem o ordenamento positivo, mas, sobretudo, na adequação da própria Constituição Federal às novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam a sociedade contemporânea.
( ) A afirmação, pelo STF, de uma mutação constitucional implica o reconhecimento, por parte da Corte, de erro ou equívoco interpretativo do texto constitucional em julgados pretéritos.
( ) O princípio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.
( ) É tradicional a jurisprudência do STF na proclamação da inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas, tendo em vista a matéria reservada àquela.
( ) A livre iniciativa é sinônimo de liberdade econômica absoluta.


C E C C E


(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário - Área: Judiciária/2009) Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão
não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF), artigo 5.º, § 2.º, primeira parte. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. (HC 82424, Relator(a): min. Moreira Alves, Relator(a) p/ Acórdão: min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 17/9/2003, DJ 19/3/2004 PP-00017.)

No trecho reproduzido acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou discussão sobre determinada publicação que continha manifestações de conteúdo racista. A controvérsia residia em se definir a amplitude do princípio constitucional que garante a liberdade de expressão e decidir se esse princípio estaria ou não em conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Como se percebe da leitura desse trecho, o STF, buscando harmonizar os princípios em jogo, deu prevalência ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento do princípio de liberdade de expressão. Com base nessas informações, assinale a opção correspondente ao princípio de interpretação constitucional utilizado pelo STF para dirimir a questão.

(A) princípio da conformidade funcional
(B) princípio da máxima efetividade
(C) princípio da força normativa à CF
(D) princípio da concordância prática

RESPOSTA: D

(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestão Corporativa – Advogado/2008) ( ) A teoria dos limites dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais.

RESPOSTA: C
(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestão Corporativa – Advogado/2008) Em 30/3/2000, o Poder Executivo federal editou a medida provisória n.º 1.963-17/2000, posteriormente editada sob o n.º 2.170-36/2001, cuja vigência, nos moldes do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/01, foi prorrogada “até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”, segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial n.º 629.487/RS, do relator Ministro Fernando Gonçalves (Quarta Turma, julgado em 22/6/2004, DJ 2/8/2004, p. 412). O art. 5.º da referida medida provisória dispõe que, “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”
Com relação à situação acima apresentada e aos princípios que dizem respeito à eficácia, vigência e aos conflitos entre normas, julgue os itens 86 e 87.

( ) Na hipótese de ser posteriormente editada lei ordinária genérica que proíba a capitalização de juros em qualquer periodicidade, o art. 5.º da medida provisória em questão estaria naturalmente revogado, uma vez que as leis ordinárias são hierarquicamente superiores às medidas provisórias.
( ) Eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 5.º da referida medida provisória, em sede de controle difuso por um tribunal de segunda instância, não prescinde, segundo a cláusula de reserva de plenário, do voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.


RESPOSTA: E C
(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) O modo de pensar que foi retomado por Theodor Viehweg, em sua obra Topik und Jurisprudenz, tem por principal característica o caráter prático da interpretação constitucional, que busca resolver o problema constitucional a partir do próprio problema, após a identificação ou o estabelecimento de certos pontos de partida. É um método aberto, fragmentário ou indeterminado, que dá preferência à discussão do problema em virtude da abertura textual das normas constitucionais.
O método de interpretação constitucional indicado no texto acima é denominado

(A) tópico-problemático.
(B) hermenêutico-concretizador.
(C) científico-espiritual.
(D) normativo-estruturante.
(E) sistêmico.

RESPOSTA: A
(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) Para Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade, e a constituição não configura apenas a expressão de um ser, mas também de um dever ser. Assim, para ser aplicável, a constituição deve ser conexa à realidade jurídica, social, política; no entanto, ela não é apenas determinada pela realidade social, mas também determinante desta.
É correto afirmar que o texto acima aborda o princípio da

(A) unidade da constituição.
(B) força normativa da constituição.
(C) conformidade funcional.
(D) concordância prática ou da harmonização.
(E) eficácia integradora.

RESPOSTA: B
(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral das constituições.
I Constituição cesarista é aquela formada por dois mecanismos distintos de participação popular: o plebiscito e o referendo.
II Atribui-se ao abade Emmanuel Sieyès o desenvolvimento da teoria do poder constituinte, com a obra Que é o Terceiro Estado?
III A constituição flexível não adota o princípio da supremacia da constituição.
IV Denomina-se mutação constitucional o processo informal de mudança da constituição por meio do qual são atribuídos novos sentidos à letra da lei, sem que haja uma mudança formal do seu texto.
A quantidade de itens certos é igual a

(A) 0.
(B) 1.
(C) 2.
(D) 3.
(E) 4.

RESPOSTA: E
(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) O parágrafo único do art. 23 da CF prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o DF e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esse dispositivo trata do federalismo

(A) assimétrico.
(B) centrípeto.
(C) centrífugo.
(D) dualista.
(E) horizontalista.

RESPOSTA: A
(CESPE/SEAD-SEDS-Polícia Civil da Paraíba/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2009) Os princípios constitucionais podem ser positivados ou não positivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os não-positivados não estão escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido, constitui princípio constitucional não-positivado

(A) o federativo.
(B) o republicano.
(C) o estado democrático de direito.
(D) o devido processo legal.
(E) a proporcionalidade.

RESPOSTA: GAB PRELI E
(CESPE/Ministério do Meio Ambiente/Agente Administrativo/2009) A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

( ) No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a onstituição é fruto de uma decisão política.
( ) No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.
( ) Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.
( ) A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral.

RESPOSTA: GAB PREL E C E E 
(CESPE/Ministério do Meio Ambiente/Agente Administrativo/2009) Acerca das classificações de Constituição, julgue os itens subsequentes.

( ) A CF, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de elaboração, é dogmática.
( ) Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.

RESPOSTA: GAB PREL C C
(CESPE/TCE-TO/ Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Direito Técnico de Controle Externo – Área: Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade: Direito /2009) O art. 1.º da Lei n.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997, possui a seguinte redação. A transferência ex officio, a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394, de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Esse dispositivo legal foi impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) julgado procedente o pedido para assentar que a transferência de militar e seus dependentes somente é de ser permitida entre instituições de mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o art. 1.º da Lei n.º 9.536/1997, em instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada

(A) interpretação conforme a Constituição.
(B) declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto.
(C) declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.
(D) mutação constitucional.
(E) interpretação autêntica.

RESPOSTA: GAB PREL A

(CESPE/TRE-MG/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Quanto ao conceito e às classificações de constituição, assinale a opção correta.

(A) A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras.
(B) As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.
(C) A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.
(D) A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.
(E) As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

RESPOSTA: GAB PREL D
(CESPE/TRE-MG/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser

(A) rígida e material.
(B) formal e outorgada.
(C) escrita e rígida.
(D) flexível e escrita.
(E) promulgada e semirrígida.

RESPOSTA: GAB PREL C
QUESTÃO 23
(CESPE/ABIN/Oficial de Inteligência/2008) O princípio da soberania popular comporta cinco dimensões, historicamente sedimentadas. O domínio político não é pressuposto e aceito, carece de justificação, necessita de legitimação; a legitimação do domínio político só pode derivar do próprio povo, e não de qualquer outra instância “fora” do povo real (ordem divina, ordem natural, ordem hereditária, ordem democrática); o povo é, ele mesmo, o titular da soberania ou do poder, o que significa, de forma negativa, que o poder do povo distingue-se de outras formas de domínio (monarca, classe, casta); de forma positiva, há necessidade de uma legitimação democrática efetiva para o exercício do poder, pois o povo é o titular e o ponto de referência dessa mesma legitimação — ela vem do povo e a este se deve reconduzir; a soberania popular — o povo, a vontade do povo e a formação da vontade política do povo — existe, é eficaz e vinculativa no âmbito de uma ordem constitucional materialmente informada pelos princípios da liberdade política, da igualdade dos cidadãos, de organização plural de interesses politicamente relevantes e procedimentalmente dotada de instrumentos garantidores da operacionalidade prática desse princípio; a Constituição, material, formal e procedimentalmente legitimada, fornece o plano da construção organizatória da democracia, pois é ela que determina os pressupostos e os procedimentos segundo os quais as decisões e as manifestações de vontade do povo são jurídica
e politicamente relevantes. J.J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituição, 4.ª ed., p. 290 (com adaptações).
Com base no texto acima e na CF, julgue os seguintes itens.

( ) A quarta e a quinta dimensões do princípio da soberania popular apontadas no texto têm o intuito de impor limites, por meio da Constituição, à vontade momentânea do povo, de forma a impedir que certos direitos e garantias fundamentais sejam abolidos, mesmo que essa seja a vontade da maioria.
( ) Quando o texto afirma que o conceito de povo, de forma positiva, necessita de legitimação democrática efetiva para o exercício do poder, não exclui o chamado Estado de polícia ou Estado policial, o qual constitui uma das formas de atuação do estado democrático de direito.
( ) A legitimação do domínio político passa pelo exercício da cidadania, que não se restringe ao direito de votar e ser votado, mas envolve também o direito de participar da vida democrática do Estado, o que deve ser feito apenas indiretamente, ou exclusivamente por meio de associações de classe e de partidos políticos. 

RESPOSTA: C E E
(CESPE/Supremo Tribunal Federal/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Acerca da teoria geral da constituição e do Poder Constituinte, julgue os itens seguintes.

( ) Considere a seguinte definição, elaborada por Kelsen e reproduzida, com adaptações, de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Atlas, p. 41...). A constituição é considerada norma pura. A palavra constituição tem dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. É correto afirmar que essa definição denota um conceito de constituição no seu sentido jurídico.
( ) Se o art. X da Constituição Y preceituar, na parte relativa às emendas à Constituição, que só é constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos, e individuais dos cidadãos, e que tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias, nessa hipótese, a Constituição Y será uma constituição flexível.
( ) A CF, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menosde 0,3% dos eleitores de cada um deles.

RESPOSTA: C E E
(CESPE/TJDFT/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Acerca da Constituição Federal e de suas normas, julgue os itens subseqüentes.

( ) A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das normas constantes do texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem constitucional superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.
( ) O sentido sociológico da Constituição como uma folha de papel, cuja verdadeira característica está na organização dos fatores reais do poder em uma dada sociedade, contrasta com a visão da força normativa da Constituição, segundo a qual a Constituição não se pode submeter à vontade dos poderes constituídos e ao império dos fatos e das circunstâncias. A Constituição espraia sua força normativa por sobre o ordenamento jurídico, e todos os atos estatais que com ela contrastem expõem-se à censura jurídica do Poder Judiciário.
( ) Os poderes absolutos do Estado viabilizam, dentro de cada comunidade estatal concreta, o exercício dos direitos e garantias individuais e coletivos e a prática efetiva das liberdades públicas.

RESPOSTA: E C E
(CESPE/STJ/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Acerca do conceito, do objeto e dos elementos das constituições, julgue os itens seguintes.

( ) Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.
( ) O fato de a CF ser rígida fundamenta o princípio da supremacia da Constituição sobre as demais normas jurídicas, inclusive sobre os tratados internacionais de direitos humanos.

RESPOSTA: C C
(CESPE/CSDP-SP/Estagiário de Direito da Defensoria Pública de São Paulo/2008) Quanto a conteúdo, forma, origem, estabilidade e extensão, a CF de 1988 pode ser corretamente classificada, respectivamente, como

(A) formal, escrita, promulgada, rígida e analítica.
(B) formal, não-escrita, outorgada, flexível e analítica.
(C) material, não-escrita, outorgada, flexível e sintética.
(D) material, escrita, promulgada, rígida e sintética.

RESPOSTA: GAB PREL A
(CESPE/CSDP-SP/Estagiário de Direito da Defensoria Pública de São Paulo/2008) É cabível intervenção federal nos estados ou no Distrito Federal quando houver afronta aos chamados Princípios Constitucionais Sensíveis, previstos no artigo 34, inciso VII, da CF. Esses princípios não incluem

(A) forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
(B) prestação de contas por parte da administração pública direta e indireta.
(C) legalidade, moralidade e cidadania.
(D) direitos da pessoa humana e autonomia municipal.

RESPOSTA: GAB PREL C

(CESPE/SEAD-SEDS- Polícia Civil da Paraíba/Delegado de Polícia/2009) Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta.

(A) Constituição material é aquela criada por meio de uma assembléia nacional constituinte e consta de um documento escrito.
(B) O entendimento de que a constituição tem um fundamento de validade na norma hipotética fundamental, que é situada no plano lógico e não no jurídico, conferindo unidade e validade a todo o sistema normativo, decorre do sentido jurídico da constituição.
(C) O dispositivo constitucional que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar crimes cometidos por governador de estado insere-se no chamado elemento formal de aplicabilidade.
(D) A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada como semi-rígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.
(E) Constituição dirigente é aquela em que o processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental.

RESPOSTA: GAB PRELI B


PODER CONSTITUINTE

(CESPE/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Em relação ao poder constituinte, julgue. 

( ) A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição. 
( ) A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la. 
( ) O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas. 
( ) Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional. 
( ) O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

RESPOSTA: 
C E E E E

(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) A respeito do poder constituinte de reforma, julgue os itens subseqüentes

( ) O poder de reforma inclui tanto o poder de emenda como o poder de revisão do texto constitucional.

( ) O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário e se confunde com ele ao estabelecer o procedimento a ser seguido para as alterações constitucionais e as limitações a serem observadas.

( ) O poder de reforma recebe, doutrinariamente, as mais diferentes denominações, sendo seus sinônimos as expressões poder constituinte derivado ou poder constituinte de segundo grau.

( ) No Brasil, o poder de emendar a Constituição só se concretiza quando a proposta de emenda reúne, entre outros requisitos, o voto favorável de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.

RESPOSTA: 
C E C C


(CESPE/AGU/Advogado da União/2009)

( ) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.

RESPOSTA: E , 

(CESPE/SEAD-SEDS- Polícia Civil da Paraíba/Delegado de Polícia/2009) Quer o poder constituinte formal, quer o poder constituinte material são limitados pelas estruturas políticas, sociais, econômicas e culturais dominantes da sociedade, bem como pelos valores ideológicos de que são portadores. Marcelo Rebelo Sousa. Direito constitucional. Braga, 1979, p. 62 (com adaptações).
Considerando o texto acima, assinale a opção correta acerca do poder constituinte.

(A) Poder constituinte material nada mais é que as matérias incorporadas no texto constitucional compondo o ápice da pirâmide normativa.
(B) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário.
(C) O poder constituinte formal não se confunde com o poder constituinte material. Este é o poder de autoconformação do Estado segundo certa ideia de direito, enquanto aquele é o poder de decretação de normas com a forma e a força jurídica próprias das normas constitucionais. Em outras palavras, enquanto o poder constituinte material tem por fim qualificar como constitucional determinadas matérias, o formal atribui a essa escolha uma força constitucional.
(D) Poder constituinte material não é passível de emenda.
(E) Há hierarquia entre a norma constitucional formal e a material.

RESPOSTA: GAB PRELI C



DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


(CESPE – TJ-PA/Analista Judiciário – área judiciária/2006) A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

(A) Ofende a Constituição Federal norma constitucional estadual que disponha sobre aplicação, interpretação e integração de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil.
(B) O privilégio resultante da imunidade de execução inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros.
(C) A invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa.
(D) Não ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional típico que praticou.

Gabarito preliminar: Letra C

(CESPE/TRT9/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007) Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da República e, julgue:

( ) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

RESPOSTA: C

(CESPE/STF/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.
Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue os itens que se seguem.

( ) A ação penal, quando demasiadamente genérica, impossibilita ao cidadão o exercício do direito de defesa — um postulado básico do estado de direito — e pode atingir a própria dignidade humana.
( ) A duração prolongada, abusiva e não-razoável do processo penal, embora gere transtorno à vida do acusado, não chega a atingir qualquer norma constitucional.
( ) A instauração da ação penal, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana.

RESPOSTA: C,E,C

(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário - Área: Administrativa/2009) Acerca do direito à igualdade, assinale a opção que configura situação de aplicação adequada do referido princípio.

(A) Fixação, por meio de edital de concurso público, de idade máxima de 45 anos como requisito para o ingresso na magistratura.
(B) Estabelecimento, como título em concurso público, do exercício de qualquer função pública.
(C) Não-aplicação a brasileiro empregado em empresa estrangeira, com sede no Brasil, das vantagens trabalhistas previstas para os demais empregados, ocupantes da mesma função, que sejam nascidos no país de origem da empresa.
(D) Determinação de que, durante a propaganda eleitoral gratuita, os partidos políticos insiram legendas e(ou) intérprete de linguagem brasileira de sinais, a fim de proporcionar o entendimento às pessoas com deficiência, em especial surdos-mudos.

RESPOSTA: D

(CESPE/AGU/Advogado da União/2009) Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes itens.

( ) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
( ) Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
( ) O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes.

RESPOSTA: E E E 

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

(CESPE – TJ-PA/Analista Judiciário – área judiciária/2006) Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.
(A) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
(B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
(C) No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.
(D) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Gabarito preliminar: Letra A

(CESPE – TJ-PA/Atendente Judiciário – área apoio – Especialidade: Guarda Judiciário/2006) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(A) Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.
(B) A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.
(C) Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.
(D) A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.

Gabarito preliminar: Letra C


(CESPE – TRF-5ª REGIÃO/Juiz Federal/2006) Em relação aos direitos e garantias individuais, julgue os itens que se seguem.

( ) A garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos revogou a legislação acerca da assistência judiciária gratuita, no que se refere à exigência de prova material daquela insuficiência.
( ) Conforme entendimento do STF, não cabe habeas corpus caso esteja extinta a punibilidade, nem na hipótese de condenação a pena de prestação pecuniária.
( ) Conforme entendimento do STF, não há como se configurar restrição a liberdade de locomoção física em decisão que apenas determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de recebimento de denúncia.

RESPOSTA: E,E,C


(CESPE/TRT9/Analista Judiciário – Execução de Mandatos/2007)Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais:

( ) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.

( ) O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.

( ) O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

RESPOSTA: 
E E E


(CESPE/TRT9/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007) Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais

( ) Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores.

( ) O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.

RESPOSTA: 
E E

(CESPE/SGA-AC/Advogado/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

RESPOSTA: C


(CESPE/TJDFT/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

( ) Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos. Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de recursos financeiros públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferência do Estado.
( ) João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.
( ) Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.

RESPOSTA: E E E



(CESPE/INSS/Analista do Seguro Social – Direito/2008) Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.
( ) As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
( ) O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.
( ) Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.
( ) As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.
( ) As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.

RESPOSTA: 
E C E E C C


(CESPE/PCTO/Agente de Polícia/2008) A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

( ) O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.

( ) Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

RESPOSTA: C,C

(CESPE/PCTO/Agente de Polícia/2008) Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

( ) Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

( ) O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo, pois, no caso deste, o administrado sempre terá garantida a possibilidade de recorrer à instância judicial.

( ) As normas que compõem o art. 5.º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material.

RESPOSTA: C,E,C

(CESPE/Def.Pública do Estado-CE/Defensor Público/2008) Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. 

( ) É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.

( ) O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.

RESPOSTA: 
C E

(CESPE/Delegado do Acre/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.
( ) Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

RESPOSTA: C,C


(CESPE/TJRJ/Técnico de Atividade Judiciária/2008) Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

(A) O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.
(B) As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.
(C) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.
(D) O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.
(E) A CF veda a instituição da pena de morte.

RESPOSTA: C
_________

(CESPE/TJRJ/Técnico de Atividade Judiciária/2008) Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.

(A) Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.
(B) A CF não admite a extradição de brasileiro.
(C) A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.
(D) Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.
(E) Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.

RESPOSTA: E
_________

(CESPE/TJRJ/Técnico de Atividade Judiciária/2008) Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

I O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.
II O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.
III A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.
IV Todos os crimes estão sujeitos a prescrição.
V Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.
A quantidade de itens certos é igual a

(A) 1.
(B) 2.
(C) 3.
(D) 4.
(E) 5.

RESPOSTA: C
_________
(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.

(A) A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.
(B) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes.
(C) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.
(D) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.
(E) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

RESPOSTA: B

(CESPE/ANATEL/Comum para os cargos de nível superior de 1 a 6 e de 11 a 15/2009) Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

( ) Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.

RESPOSTA: E


(CESPE/ANATEL/ Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Área: Direito/2009) Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, a proibição contida na norma constitucional que estabelece ser inviolável o sigilo das comunicações telefônicas refere-se à interceptação e à consequente captação de conversa, por terceira pessoa, sem a autorização e(ou) o conhecimento dos interlocutores e interessados na conversa telefônica.

RESPOSTA: C

(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

(A) Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
(B) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
(C) A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.
(D) A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

RESPOSTA: C


(CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XI, que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Os locais abrangidos pelo conceito de domicílio considerado pelos doutrinadores e pela jurisprudência incluem o(a)

(A) sala da secretária em um escritório de advocacia.
(B) salão de festas de um edifício residencial.
(C) sala de audiências de um tribunal.
(D) quarto de hotel ocupado por um hóspede.

RESPOSTA: D

(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) O Pacto de San José da Costa Rica estabelece de início, em seu preâmbulo, uma proteção aos direitos humanos fundamentais. Explicita que os direitos essenciais da pessoa humana devem ser observados unicamente com fundamento na própria atribuição de ser humano. Repudia qualquer discriminação em que pese a nacionalidade da pessoa, para que se confiram os direitos essenciais a ela inerentes. O pacto promove a todos o mesmo tratamento de proteção internacional que é estabelecido por parte dos Estados americanos. Reitera que o escopo pela busca da liberdade pessoal e da justiça social está esculpido na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em sua primeira parte, em que são tratados os deveres dos Estados e direitos dos protegidos, os vinte e cinco artigos retratam o panorama equivalente aos quatorze primeiros artigos
da nossa Carta Maior. A discussão maior, após a recepção desse tratado, está no conflito entre o art. 5.º da CF, cujo inciso LXVII prevê que não haverá prisão civil por dívida, salvo o devedor de pensão alimentícia e o depositário infiel, e o art. 7.º, § 7.º, do pacto, o qual estabelece que “ninguém deve ser detido por dívidas”. Internet: (com adaptações).
A partir do texto acima e com relação aos direitos e garantias fundamentais e à disciplina constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

(A) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional.
(B) A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional com quorum e procedimento idênticos aos de aprovação de lei complementar serão equivalentes às emendas constitucionais.
(C) Ao analisar a constitucionalidade da legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica.
(D) O STF ainda entende como possível a prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil.
(E) Caso o Brasil celebre um tratado internacional limitando substancialmente o direito à propriedade, após serem cumpridas todas as formalidades para sua ratificação e integração ao ordenamento pátrio, o Congresso Nacional poderá adotar o procedimento especial para fazer com que esse tratado seja recebido com status de emenda constitucional.

RESPOSTA: C

(CESPE/SEPLAG-SEDS/Agente de Segurança Sócio educativo de MG/2008) A Polícia Civil abriu inquérito para investigar sete agentes de segurança de determinado município, acusados de receberem suborno de pais de menores infratores para fornecerem privilégios e regalias no cumprimento de medidas socioeducativas de seus filhos. Por solicitação do delegado que presidiu o inquérito e com autorização judicial, os agentes tiveram o sigilo telefônico interceptado durante as investigações. As gravações também revelaram que os agentes investigados torturavam menores infratores e praticavam racismo.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF).

(A) O sigilo das comunicações telefônicas poderia ter sido violado, para fins de investigação dos agentes de segurança do município referido, diretamente pelo delegado de polícia que presidiu o inquérito, não havendo necessidade de ordem judicial.
(B) A solicitação de quebra de sigilo telefônico dos agentes de segurança foi legal, uma vez que foi precedida de autorização judicial.
(C) O crime de tortura descoberto por meio das escutas telefônicas é imprescritível.
(D) A prática do racismo nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas não constitui crime em situações excepcionais, como fugas e rebeliões.

RESPOSTA: B
(CESPE/SEPLAG-SEDS/Agente de Segurança Sócio educativo de MG/2008) Jônatas, agente de segurança, foi preso em flagrante pela Polícia Civil, vendendo drogas para dois menores que cumpriam medida socioeducativa em determinado município. O sindicato dos agentes de segurança do estado protestou contra a prisão de Jônatas, alegando que o flagrante foi simulado por motivos de perseguição política. O sindicato dos agentes de segurança de um segundo estado aderiu ao movimento de apoio ao agente Jônatas.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

(A) Se condenado, Jônatas não poderá cumprir, em nenhuma hipótese, pena de trabalho forçado.
(B) Em razão da natureza do crime cometido, Jônatas deverá ser julgado por um tribunal de exceção.
(C) Caso pretenda impetrar ordem de habeas corpus, Jônatas deverá pagar uma taxa processual na data do protocolo na justiça.
(D) O sindicato dos agentes de segurança poderá reunir todos os associados em local aberto ao público para manifestar-se contra a prisão de Jônatas, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, dada a liberdade sindical.

RESPOSTA: A
(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestão Corporativa – Advogado/2008) ( ) Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas.

RESPOSTA: E
(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestão Corporativa – Advogado/2008) ( ) O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.

RESPOSTA: C
(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) Acerca das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(A) A possibilidade de interposição de recurso extraordinário exclui, diante do princípio da subsidiariedade, a utilização da ADPF.
(B) Conforme entendimento do STF, os partidos políticos não têm legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponível, como a incidência de imposto.
(C) A CF não prevê a utilização de mandado de injunção na justiça eleitoral.
(D) Considerando que tenha sido proposta ação civil pública pelo MPF em face de dano ambiental cometido por empresa domiciliada no estado de Alagoas, em município alagoano que não é sede de vara da justiça federal, nesse caso, a competência será do juiz estadual cuja competência abranja o referido município.
(E) Compete ao STF julgar originalmente o habeas data impetrado contra ministro de Estado.

RESPOSTA: B
(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(A) Praticará crime de resistência o morador que impedir a busca e a apreensão domiciliar noturna de documentos, ordenadas por juiz de direito em decisão devidamente fundamentada.
(B) Invadirá a competência da União lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização de eleições para a implementação da justiça de paz.
(C) Além daqueles constitucionalmente previstos, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
(D) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
(E) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, será impenhorável.

RESPOSTA: C
(CESPE/SEAD-SEDS-Polícia Civil da Paraíba/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2009) A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno

(A) por meio de determinação judicial.
(B) por meio de autorização ou determinação do MP.
(C) para cumprimento de diligência policial.
(D) em caso de desastre.
(E) em caso de descumprimento de lei.

RESPOSTA: GAB PRELI D
(CESPE/Polícia Civil do Espírito Santo/Agente de Polícia Civil 2009) Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem.

( ) O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.
( ) Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

RESPOSTA: GAB PREL C C
(CESPE/SEAD-SEDS- Polícia Civil da Paraíba/Delegado de Polícia/2009) Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

(A) O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória.
(B) O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
(C) O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade.
(D) Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que recebe ordem de busca e apreensão de documento originada de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais.
(E) Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

RESPOSTA: GAB PRELI B
(CESPE/Ministério do Meio Ambiente/Agente Administrativo/2009) A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

( ) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5.o do texto constitucional.
( ) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.
( ) No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos.

RESPOSTA: GAB PREL E C E
(CESPE/Ministério do Meio Ambiente/Agente Administrativo/2009) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
( ) Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.
( ) Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.
( ) Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.
( ) Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

RESPOSTA: GAB PREL E C E E C
(CESPE/TCE-TO/ Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Direito Técnico de Controle Externo – Área: Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade: Direito /2009) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção que esteja em discordância com à jurisprudência do STF.

(A) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
(B) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.
(C) Os partidos políticos não estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo.
(D) O STF passou a admitir a adoção de soluções normativas para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do mandado de injunção.
(E) O Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

RESPOSTA: GAB PREL B
(CESPE/TRE-MG/Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade/2009) Artur cometeu crime de tortura, e Zilma, de racismo, Joana traficou entorpecente ilicitamente e Cleber participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional.
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), foram praticados crimes imprescritíveis por

(A) Artur e Zilma.
(B) Joana e Zilma.
(C) Artur e Joana.
(D) Artur e Cleber.
(E) Zilma e Cleber.

RESPOSTA: GAB PREL E
(CESPE/TRE-MG/Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade/2009) Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim, brasileiro nato, residente e domiciliado no Brasil, depare-se com a inviabilidade de exercer prerrogativas inerentes à cidadania. Nessa hipótese, Joaquim deve ajuizar

(A) mandado de segurança.
(B) habeas corpus.
(C) habeas data.
(D) mandado de injunção.
(E) ação popular.

RESPOSTA: GAB PREL D
(CESPE/TRE-MG/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a Constituição Federal

(A) estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.
(B) prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.
(C) reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(D) prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.
(E) estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

RESPOSTA: GAB PREL C
(CESPE/ABIN/Oficial de Inteligência/2008) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos direitos e garantias fundamentais.

( ) Pedro, filho de João e Maria, nasceu em um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da América Latina como humorista, onde critica o governo local. Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a extradição.
( ) Maria, eleita senadora da República de um estado da Federação em 2006, é casada com o irmão de Leopoldo, que pretende ser candidato ao cargo de governador do mesmo estado em 2010. Nessa situação, Leopoldo é inelegível, devido ao grau de parentesco com Maria.

RESPOSTA: E E
(CESPE/ABIN/Agente de Inteligência/2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

( ) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
( ) O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.
( ) Caso um indivíduo tenha se recusado a prestar o serviço militar obrigatório e a cumprir a prestação alternativa estabelecida em lei, ele estará sujeito à suspensão dos direitos políticos.

RESPOSTA: C E E X
(CESPE/ABIN/Agente de Inteligência/2008) No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.

( ) Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.

RESPOSTA: C
(CESPE/ABIN/Agente de Inteligência/2008) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

( ) A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.
( ) Conforme a CF, a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.

RESPOSTA: E C
(CESPE/ANTAQ/Técnico Administrativo/2009) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
( ) Considere que Joana, filha de Manoel, português, e de Sofia, italiana, tenha nascido em Brasília, onde seus pais estavam passando férias. Considere, ainda, que, ao completar 21 anosde idade, Joana tenha retornado ao para prestar concurso público e tenha sido presa. Nesse caso hipotético, Joana poderá ser extraditada.
( ) Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia, cujo irmão é senador pelo estado da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentos para que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que se afaste da carreira militar.

RESPOSTA: GAB PREL E C
(CESPE/Supremo Tribunal Federal/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

( ) O julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão.
( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.
( ) A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.
( ) A ação popular contra o presidente da República deve ser julgada pelo STF.
( ) Mandado de segurança contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado no STJ.

RESPOSTA: C C E E E
(CESPE/STJ/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

( ) O Brasil é regido, nas suas relações internacionais, pelo princípio da autodeterminação dos povos, mas repudia o terrorismo e o racismo.
( ) No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

RESPOSTA: C E
(CESPE/SEAD/CEHAP-PB/Advogado/2009) Há 60 anos, no dia 10/12/1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada pela 3.ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos nasceu como um estandarte comum a ser alcançado por todos os povos e nações e em um mundo que ainda trazia as marcas da destruição e das violações a direitos humanos perpetradas durante a Segunda Guerra. Base do que se tornaria a legislação internacional sobre direitos e liberdades fundamentais, foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos que primeiro reconheceu o que hoje se tornou valor comum. Direitos humanos são direitos a todos e concernem a toda comunidade internacional. Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, sessão plenária de 10/12/2008 do STF. Internet: (com adaptações).
Com referência ao tema acima tratado, assinale a opção correta.

(A) A evolução cronológica do reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa evolução, o direito à moradia está inserido nos direitos fundamentais de terceira geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos no início do século XX.
(B) Apesar de ser um direito social reconhecido, o direito à moradia não encontra previsão expressa no taxativo rol que enumera os direitos sociais protegidos pela Constituição Federal de 1988 (CF).
(C) A implementação de políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais, pelo poder público, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do poder público e, de outro, a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.
(D) A CF prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Com amparo nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade e retirou do ordenamento jurídico lei que fixa o salário mínimo em valor inferior ao necessário para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação, educação, transporte, saúde, vestuário, lazer, higiene, transporte e previdência social).


RESPOSTA:
RESPOSTA: C
(CESPE/CSDP-SP/Estagiário de Direito da Defensoria Pública de São Paulo/2008) Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

(A) O objetivo do habeas corpus é fazer com que todos tenham acesso às informações que o poder público ou as entidades de caráter público tenham a seu respeito.
(B) O mandado de segurança deve ser impetrado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(C) O habeas data é utilizado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança.
(D) O mandado de injunção é o remédio constitucional a ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

RESPOSTA:D

(CESPE/CSDP-SP/Estagiário de Direito da Defensoria Pública de São Paulo/2008) O artigo 5.º, inciso II, da CF dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal enunciado consagra o princípio da

(A) moralidade.
(B) impessoalidade.
(C) justiça.
(D) legalidade.

RESPOSTA: GAB PREL D

(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestão Corporativa – Advogado/2008) ( ) É possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição federal de 1988 (CF).

RESPOSTA: E


DOS DIREITOS SOCIAIS

(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestão Corporativa – Advogado/2008) ( ) De acordo com o posicionamento majoritário na doutrina, os direitos sociais integram os denominados direitos fundamentais de segunda geração.

RESPOSTA: C


(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) Com relação ao direito de greve, assinale a opção correta.

(A) A lei que regula o direito de greve dos empregados regidos pela CLT é integralmente aplicável aos policiais civis e militares. O direito de greve dessas categorias é assegurado, desde que mantido o efetivo de 30% dos policiais nas ruas.
(B) A CF veda, de forma expressa, a realização de greve pelos policiais civis e militares.
(C) O direito de greve dos policiais civis e militares é questionado nos tribunais superiores em razão de a atividade por eles desenvolvida ser considerada essencial. Além disso, assim como os militares das forças armadas, os policiais fazem parte dos chamados grupos armados.
(D) Às polícias militares, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
(E) Às polícias civis cabem as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

RESPOSTA: C


DA NACIONALIDADE

(CESPE/TST/Analista Judiciário – Área Judiciária/2008) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) Considere que Andréa, nascida na França e naturalizada brasileira há cinco anos, é uma advogada de 37 anos, que há doze anos exerce essa profissão no Brasil. Nesse caso, Andréa pode ser nomeada juíza de um tribunal regional do trabalho (TRT), mas não pode ser nomeada ministra do TST.

RESPOSTA: E

(CESPE/PCTO/Agente de Polícia/2008) Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

( ) A perda de nacionalidade ocorrerá, em qualquer circunstância, se o brasileiro vier a adquirir outra nacionalidade.

RESPOSTA: E

(CESPE/ANATEL/Técnico Administrativo/2009) Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima.

( ) Lúcio é brasileiro nato.
( ) Caso Lúcio tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas, haja vista que esses cargos são privativos de nascidos no Brasil.

RESPOSTA: C,E

(CESPE/SEPLAG-SEDS/Agente de Segurança Sócio educativo de MG/2008) Relativamente à nacionalidade prevista na CF, em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

(A) Miguel, brasileiro naturalizado, é agente de segurança socioeducativo há mais de 15 anos. Foi vereador, prefeito em Belo Horizonte e deputado estadual. Miguel informou ao seu partido o interesse em se candidatar a governador na eleição de 2010. Nessa situação, Miguel não poderá se candidatar, uma vez que o cargo é privativo de brasileiro nato.
(B) Juan nasceu em junho de 2008, em Florianópolis – SC. Seus pais, Jim e Suan, são cidadãos chineses e estavam passando férias no Brasil. Nessa situação, é correto afirmar que Juan é brasileiro nato.
(C) Jorge nasceu em Havana, Cuba, em fevereiro de 2008. Sua mãe, Maria, cidadã argentina, acompanhava seu pai, Marcos, cidadão brasileiro, que estava a serviço do Brasil em uma missão em Havana. Jorge e sua família voltaram ao Brasil em março do mesmo ano e residem em Brasília – DF. Nessa situação, Jorge é brasileiro naturalizado.
(D) Um cidadão uruguaio, sem qualquer condenação penal, reside em Teófilo Otoni – MG há cinco anos ininterruptos. Nessa situação, por preencher os requisitos necessários, o cidadão uruguaio poderá requerer a nacionalidade brasileira para tornar-se brasileiro naturalizado.

RESPOSTA: B


DOS DIREITOS POLÍTICOS

(CESPE – TRE-TO/Analista Judiciário – área administrativa – Especialidade: contabilidade/2006) Considere a seguinte afirmação: brasileiros naturalizados não podem ser candidatos à presidência da República nem ao Senado Federal, mas podem ser candidatos a governador e a deputado federal. Essa afirmação é

(A) correta.
(B) errada, pois brasileiros naturalizados podem concorrer a qualquer cargo da República brasileira.
(C) errada, pois brasileiros naturalizados podem concorrer ao Senado Federal.
(D) errada, pois a brasileiros naturalizados é vedado concorrer a cargo de deputado federal.
(E) errada, pois brasileiros naturalizados não podem ser governadores de estado.

Gabarito preliminar: Letra C


(CESPE/PCTO/Delegado de Polícia/2008) Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

( ) Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade.
( ) Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.

RESPOSTA: E,E

(CESPE/PCTO/Agente de Polícia/2008) Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

( ) O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticos, razão pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.

RESPOSTA: E

(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário - Área: Administrativa/2009) Assinale opção correta acerca dos direitos políticos, de seu exercício e das garantias constitucionais que os viabilizam.

(A) Os analfabetos são inelegíveis; contudo, o voto lhes é obrigatório.
(B) O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei e relativa ao pleno exercício dos direitos políticos implica verdadeira suspensão de direitos políticos.
(C) A ação popular é uma garantia constitucional que está à disposição dos cidadãos em geral, cuja prova da cidadania, para fins de ingresso em juízo, deve ser feita com o título eleitoral ou documento a ele correspondente.
(D) Decisão judicial que entende nula a cédula assinalada de modo a poder identificar o eleitor ofende o princípio do sufrágio universal.

RESPOSTA: C

(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário - Área: Administrativa/2009) Um TRE, por ocasião da realização de eleições extemporâneas em determinado município, editou resolução como fim de estabelecer regras para a realização das eleições diretas para a escolha do prefeito e do vice-prefeito. A anulação da primeira eleição e da totalidade dos votos foi gerada por decisão do TSE, após julgamento de duas ações eleitorais, o que gerou a dupla vacância. Em um de seus artigos, a resolução, que marcou nova data para as eleições, previu que participariam das eleições os eleitores do município que estavam aptos a votar na época do pleito que foi anulado. Ficou previsto, também, que as eleições a serem realizadas seriam indiretas. Tendo como referência esta situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) A capacidade eleitoral dever ser analisada ao tempo do primeiro processo eleitoral, conforme adequadamente previsto na resolução editada.
(B) A eleição indireta pressupõe a vacância por causa não eleitoral. Como a anulação do pleito foi gerada por haverem sido julgadas ações eleitorais, a nova eleição a ser realizada deve-se dar na forma direta.
(C) A discussão da inconstitucionalidade dessa resolução perante o STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, não é viável, tendo em vista que se trata de norma de efeitos concretos, com destinatários determináveis e determinados.
(D) Os candidatos que queiram concorrer aos mandatos a serem preenchidos nesse pleito devem ter a idade mínima de dezoito anos.

RESPOSTA: B

(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário - Área: Judiciária/2009) Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

(A) O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos poderão ser reeleitos para apenas um período subsequente, o que não impede que, antes do término do segundo mandato consecutivo, eles renunciem e sejam eleitos novamente para o mesmo cargo.
(B) Para concorrerem aos mesmos cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
(C) Segundo a CF, o militar alistável é inelegível.
(D) O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal e de prefeito podem concorrer, no território da jurisdição do titular, a cargos eletivos, salvo para o mesmo cargo ocupado pelo titular, desde que esse renuncie até seis meses antes do pleito.

RESPOSTA: D

(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

(A) Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.
(B) Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.
(C) Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto.
(D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

RESPOSTA: A

(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) No que se refere ao alistamento e aos serviços eleitorais, assinale a opção correta.

(A) É facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.
(B) Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.
(C) As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.
(D) Detectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

RESPOSTA: C

(CESPE/ANATEL/Técnico Administrativo/2009) Considere que Jessé, analfabeto, com 19 anos de idade, deseje candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais na região onde mora. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz da Constituição
Federal de 1988 (CF).

( ) Jessé não poderá candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições, uma vez que os analfabetos são inelegíveis.
( ) Embora seja analfabeto, Jessé é obrigado a votar, em razão de ter 19 anos de idade. Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, em hospital de Brasília.

RESPOSTA: C,E (ANULADO extrapola o conteúdo)



DOS PARTIDOS POLÍTICOS

(CESPE/PCTO/Delegado de Polícia/2008) Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

( ) Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos políticos, no Brasil, não estão obrigados à vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

RESPOSTA: C

(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário - Área: Judiciária/2009) Luis vinha disputando as prévias do seu partido para se lançar candidato a senador da República. Contudo, uma semana antes de o partido escolher seu candidato ao cargo, Luis foi condenado à pena privativa de liberdade por crime de lesão corporal culposa. Seus advogados interpuseram o recurso cabível, do qual se aguarda julgamento.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(A) A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, visto que a sentença foi omissa quanto a perda dos direitos políticos.
(B) A condenação imposta a Luis somente terá efeitos após o trânsito em julgado.
(C) A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, já que a condenação por crime culposo não acarreta a perda dos direitos políticos.
(D) A condenação imposta a Luis somente terá efeitos se ele for condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois, se obtiver qualquer benefício processual que lhe possibilite cumprir a pena em liberdade seus direitos políticos permanecerão intactos.

RESPOSTA: B

(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

(A) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
(B) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
(C) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
(D) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

RESPOSTA: A


DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

(CESPE – TRF-5ª REGIÃO/Juiz Federal/2006) Julgue os seguintes itens, relativos à Federação brasileira.

( ) As terras devolutas, em regra, pertencem aos estados, sendo consideradas bens dominiais. No entanto, as áreas de proteção ambiental localizadas em terras devolutas são bens de uso especial e pertencem à União.
( ) A repartição, entre estados, DF e municípios, do resultado da exploração dos recursos naturais da plataforma continental e dos recursos minerais é considerada receita originária pelo
STF.

RESPOSTA: C,C


(CESPE/TRT9/Analista Judiciário – Execução de Mandatos/2007) Julgue os itens que se seguem, quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil

( ) Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

RESPOSTA:
C C

(CESPE/TRT9/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007) Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-dministrativa da República Federativa do Brasil

( ) A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.

( ) No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

RESPOSTA:
E C


(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o instrumento concebido para esse fim.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências e da organização do Estado brasileiro.

( ) Ao lado da repartição de competências, que consiste na atribuição, pela Constituição Federal, a cada ente federado, de uma matéria que lhe seja própria, há a repartição de rendas, cujo objetivo é assegurar a autonomia dos entes federados.

( ) Com relação à repartição de competências administrativas entre a União e os estados-membros, adotou-se a técnica da competência remanescente, segundo a qual aos estadosmembros são reservadas as competências que não sejam da União e do DF. Quanto às competências dos municípios, essas são comuns a estes e aos estados-membros.

( ) Em matéria legislativa, a repartição de competência chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde àquela em que a competência estadual é decorrente da delegação pela União, por meio de lei complementar.

RESPOSTA:
C E E



(CESPE/TST/Analista Judiciário – Área Judiciária/2008) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.

RESPOSTA: C

(CESPE/INSS/Analista do Seguro Social – Direito/2008) No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

( ) Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.
( ) Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
( ) É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
( ) Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.
( ) As comissões parlamentares de inquérito são conseqüência do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal.

RESPOSTA:
E E C E C


(CESPE/2008/TST/Analista Judiciário – Área Judiciária) Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que é de competência privativa da União a legislação acerca de direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta, sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora.
Acerca dessa situação hipotética, julgue:

( ) O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.

RESPOSTA: E


(CESPE/TJDFT/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

( ) No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
( ) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.
( ) As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

RESPOSTA: C E C



(CESPE/TJRJ/Técnico de Atividade Judiciária/2008) As competências reservadas aos estados incluem

(A) as taxativamente previstas na CF.
(B) os assuntos de interesse local.
(C) as normas gerais sobre registros públicos.
(D) as que não são vedadas pela CF.
(E) a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.

RESPOSTA: D


(CESPE/TJRJ/Técnico de Atividade Judiciária/2008) Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

(A) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
(B) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
(C) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
(D) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
(E) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

RESPOSTA: B

(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) O deputado Eduardo Moura disse, em 7/10/2007, no STF, que os Poderes Legislativo e Judiciário precisam trabalhar juntos para que 57 municípios pendentes de regularização não sejam retirados do mapa brasileiro — entre eles, estão Mesquita, no Rio de Janeiro, e Luís Eduardo Magalhães, na Bahia. Ele foi recebido pelo presidente do STF na noite desta terça-feira, e pediu uma solução para que as cidades criadas a partir de 1996 sejam consideradas legítimas. “Venho pedir mais prazo para que
esses municípios se adaptem à lei”, disse. Nenhuma cidade criada no Brasil nos últimos doze anos é regularizada. Internet: < www.stf.jus.br> (com adaptações).
A partir da notícia acima e acerca da organização dos municípios, assinale a opção correta.

(A) O Congresso Nacional ainda não tomou qualquer medida para convalidar a situação dos municípios criados após a EC n.º 15/1996.
(B) Segundo orientação do STF, a lei complementar federal a ser editada sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios não deve ter caráter retroativo nem a preocupação de regularizar a situação consolidada dos municípios já criados.
(C) O dispositivo constitucional que define que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de regulamentação por meio de lei complementar federal é de constitucionalidade duvidosa, uma vez que viola, frontalmente, o princípio federativo.
(D) A alteração da forma de se criar municípios promovida pela EC n.º 15/1996 teve por escopo incentivar a proliferação de municípios.
(E) Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidada situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

RESPOSTA: E
RESPOSTA: _________



(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário - Área: Judiciária/2009) A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(A) Os municípios não são considerados entes federativos autônomos, visto que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autonomia financeira.
(B) O Distrito Federal é a capital do país.
(C) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal e serão submetidos pela população diretamente interessada a referendo popular.

RESPOSTA: C

(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário - Área: Judiciária/2009) Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

(A) Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
(B) O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.
(C) A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.
(D) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

RESPOSTA: D

(CESPE/AGU/Advogado da União/2009) No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens.

( ) Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.
( ) Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da continuidade do ordenamento jurídico.
( ) No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.
( ) No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.

RESPOSTA:E E E C

(CESPE/SEPLAG-SEDS/Agente de Segurança Sócio educativo de MG/2008) Assinale a opção correta acerca da organização político administrativa e da administração pública previstas na CF.

(A) Caso um ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, que não integre a carreira de servidores dessa secretaria, seja exonerado do cargo em comissão, ele poderá exercer função de confiança nessa mesma secretaria.
(B) Caso determinado estado lance edital de concurso público para seleção de servidor público estadual, e o edital estabeleça o prazo de validade do concurso em seis meses, o concurso poderá ser prorrogado quatro vezes, até completar 2 anos de validade.
(C) Os vencimentos dos membros do Poder Judiciário são superiores aos do Poder Executivo, dada a relevância que desempenham na organização político-administrativa do Estado.
(D) Além de responder a processo por ato de improbidade administrativa, o servidor público civil que cometer crime poderá responder a ação penal, pois esta independe daquela.

RESPOSTA: D
(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) Quanto à organização da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.

(A) Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
(B) O subsídio do vereador será fixado por lei municipal, de iniciativa da respectiva mesa, no início de cada legislatura. O valor então fixado terá de ser mantido até o final da mesma legislatura.
(C) Caso o estado de Alagoas pretenda criar um tribunal de contas dos municípios, embora seja possível a sua criação, esse tribunal deverá ser composto, conforme súmula do STF, por sete conselheiros, dos quais três devem ser escolhidos pela assembléia legislativa, e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do MP e os outros dois à sua livre escolha.
(D) No âmbito da competência concorrente, conforme preceitua a CF, a competência dos estados, do DF e dos municípios será a de suplementar a legislação federal. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, esses entes federativos exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
(E) Os deputados estaduais se submetem ao mesmo regime das imunidades previsto na CF para os deputados federais e senadores.

RESPOSTA: E
(CESPE/SEAD-SEDS-Polícia Civil da Paraíba/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2009) O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem

(A) a auto-organização.
(B) o auto-governo.
(C) as autonomias tributária e financeira.
(D) a possibilidade de subdividir-se em municípios.
(E) a auto-administração.

RESPOSTA: GAB PRELI D
(CESPE/TCE-TO/ Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Direito Técnico de Controle Externo – Área: Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade: Direito /2009) Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e garantia fundamentais e da organização do Estado, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

(A) O fenômeno de reforma da Constituição por meio da alteração formal do seu texto é denominado mutação constitucional.
(B) Mandado de injunção é o remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
(C) Compete à União legislar concorrentemente com estados e Distrito Federal acerca de procedimentos em matéria processual. No entanto, na ausência de uma norma geral federal disciplinando essa matéria, os estados e o Distrito Federal terão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades, até que sobrevenha a lei geral federal, quando então as normas específicas editadas por esses entes federativos restarão revogadas.
(D) Se Paulo for convidado a ocupar uma função de confiança no âmbito do Poder Executivo da administração pública estadual, então, preenchidas as demais condições legais, Paulo terá que ocupar, necessariamente, um cargo efetivo.
(E) Considere que determinado estado da Federação brasileira tenha deixado de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Nesse caso, compete ao tribunal de contas desse estado requerer ao STF que determine a intervenção da União no referido estado.

RESPOSTA: GAB PREL D
(CESPE/ABIN/Oficial de Inteligência/2008) Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

( ) Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.
( ) A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.

RESPOSTA: E E
(CESPE/ABIN/Agente de Inteligência/2008) A respeito da organização da União, julgue os itens subseqüentes.

( ) Considere a seguinte situação hipotética. Joana ocupa uma grande área rural localizada a 2 km da fronteira do Brasil com o Paraguai, a qual teria sido concedida a Joana, pelo estado do Paraná, antes do advento da atual CF. Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida a referida concessão de uso.
( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas. Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
( ) A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto.
( ) O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.

RESPOSTA: E E C C
(CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários – Especialidade: Economia/2009) Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

( ) Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.
( ) O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.
( ) Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.
( ) Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.

RESPOSTA: GAB PREL E E C C
(CESPE/ANTAQ/Técnico Administrativo/2009) Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

( ) Considere a situação em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sítio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencerá à União, mas o proprietário terá, por força expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado da lavra.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

RESPOSTA: GAB PREL C C
(CESPE/Supremo Tribunal Federal/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

( ) Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF.
( ) A concessão de indulto pode ser delegada ao procurador geral da República ou ao advogado-geral da União.

RESPOSTA: C C
( ) (CESPE/TST/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.

RESPOSTA: C
(CESPE/STJ/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual. A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.

( ) Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.
( ) A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.

RESPOSTA: E E


DA INTERVENÇÃO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(CESPE/TST/Analista Judiciário – Área Judiciária/2008) O presidente da República apresentou projeto de lei criando uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

( ) É compatível com a CF determinação no sentido de que os agentes públicos da referida autarquia sejam empregados públicos regidos pelo regime trabalhista.

RESPOSTA: C

(CESPE/PCTO/Agente de Polícia/2008) A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.

( ) A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado.

( ) Um princípio que ganhou destaque na Constituição de 1988 é o da administração compartilhada de recursos humanos.

RESPOSTA: E,E

(CESPE/TJRJ/Técnico de Atividade Judiciária/2008) No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta.

(A) Somente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão.
(B) É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.
(C) É permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço.
(D) O servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.
(E) Todo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

RESPOSTA: C

(CESPE/TJRJ/Técnico de Atividade Judiciária/2008) Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.

(A) orçamento / desapropriação
(B) proteção à infância / serviço postal
(C) defensoria pública / sistemas de consórcios
(D) custas dos serviços forenses / recursos minerais
(E) direito civil / atividades nucleares de qualquer natureza

RESPOSTA: E

(CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) Os princípios fundamentais da administração pública previstos de forma expressa na Constituição Federal não incluem o da

(A) moralidade.
(B) publicidade.
(C) legalidade.
(D) proporcionalidade.

RESPOSTA: D


(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

(A) princípio da moralidade
(B) princípio da proporcionalidade
(C) princípio da eficiência
(D) princípio da impessoalidade

RESPOSTA: B

(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009)Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

(A) Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.
(B) É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.
(C) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.
(D) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
_________

RESPOSTA: D


(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

(A) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
(B) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
(C) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
(D) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

RESPOSTA: C

(CESPE/Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais/Auditor Interno/2009) A respeito do que a Constituição Federal (CF) dispõe acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

(A) Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estão sujeitos a regime jurídico único que adota padrões e planos de carreira próprios em cada esfera de governo.
(B) A contratação temporária de servidores só se justifica em caráter excepcional, e os contratos com eles firmados devem ter sempre prazo determinado.
(C) Diferentemente dos servidores da administração direta, os servidores das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista devem obrigatoriamente ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
(D) Ao contrário da investidura em emprego público, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(E) De acordo com a CF, o servidor estável pode perder o cargo somente em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

RESPOSTA: B anulada. Há duas respostas corretas, uma vez que o STF deferiu medida cautelar
suspendendo a vigência do caput do art. 39, com redação dada pela EC 19/1998, de forma que a opção
A também é correta.


(CESPE/ANATEL/Técnico Administrativo/2009) Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.

( ) Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.
( ) No que tange à responsabilidade civil do Estado, o terceiro prejudicado não tem de provar se o agente causador do dano procedeu com culpa ou dolo. Nesse caso, prevalece a doutrina do risco administrativo, que isenta o prejudicado do ônus da prova, bastando-lhe comprovar o dano.

RESPOSTA: E, anulado. O emprego da forma verbal “bastando” pode ensejar duas interpretações, sendo uma delas quanto ao elemento limitador “apenas”, o que excluiria o nexo de causalidade.


(CESPE/AGU/Advogado da União/2009) Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.

( ) Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.
( ) É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.

RESPOSTA: C,C
DO PODER LEGISLATIVO


(CESPE – TJ-PA/Analista Judiciário – área administrativa/2006) A Constituição Federal prevê determinadas atribuições constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não incluem o(a)

(A) autorização para instauração de processo contra o presidente da República.
(B) elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas.
(C) testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.
(D) processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica
(E) por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da República.

Gabarito preliminar: Letra C

(CESPE – TRF-5ª REGIÃO/Juiz Federal/2006) No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.

( ) O tribunal de contas, conforme entendimento do STF, não é órgão subordinado ao parlamento, nem suas contas podem ser analisadas diretamente por esta casa legislativa.
( ) Conforme entendimento do STF, a medida provisória revogada por outra medida provisória impede a apreciação da primeira medida pelo parlamento, já que há perda do objeto.
( ) Conforme entendimento do STF, as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito do parlamento estadual podem decretar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, desde que o façam de forma fundamentada; mas não podem determinar a busca e apreensão de documentos, a interceptação telefônica, nem dar ordem de prisão, salvo em flagrante delito.

RESPOSTA: E,E,E

(CESPE/Petrobrás/Advogado Júnior) Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro

( ) A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

( ) É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

RESPOSTA: E,E

(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisórias (MPs)

( ) As MPs produzem, ao serem editadas, pelo menos dois efeitos: o efeito inovador da ordem jurídica e o efeito provocador do Congresso Nacional para que este delibere sobre o assunto.

( ) É possível regular por MP matéria que a Constituição reserva à iniciativa legislativa exclusiva dos Poderes Legislativo ou Judiciário ou mesmo a outros órgãos como o Ministério Público e o tribunal de contas, pois não há, quanto a isso, vedação constitucional explícita.

( ) Um conceito válido de MP é aquele que a entende como um ato normativo primário, sob condição resolutiva, de caráter excepcional no quadro da separação dos poderes.

( ) O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos pressupostos da MP, pois eles são discricionários.

RESPOSTA:
C E C E



(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Acerca dos sistemas de controle externo e do controle externo no Brasil, julgue os itens subseqüentes:

( ) O sistema de controle externo, na maioria dos países signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais. As principais características do sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e o poder sancionatório. No Brasil, bem como nos demais países que adotam esse sistema, os tribunais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislativo.

( ) A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.

(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre o controle externo:

( ) O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se este em conformidade com a lei, procede a seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto, se, na apreciação do ato, detectarse ilegalidade, não compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o princípio da segregação.

( ) De acordo com a Constituição Federal, o controle externo é competência do Congresso Nacional, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da administração indireta, bem como por fiscalizar, por intermédio do TCU, a prestação de contas das pessoas ou empresas que não pertençam à administração pública.

( ) Considere que o TCU, ao proceder a fiscalização da construção de uma rodovia federal, verifique ilegalidade, sobrepreço da obra, bem como pendências de implementação de medidas anteriores, por ele determinadas.
Nesse caso, o TCU deverá sustar a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

( ) Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada.

( ) A função judicante é expressa quando o TCU exerce a sua competência infraconstitucional de julgar as contas de gestão dos administradores públicos. Entretanto, no tocante às prestações de contas apresentadas pelo governo federal, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, já que compete ao Congresso Nacional julgá-las, com base na emissão do parecer emitido pela comissão mista permanente de senadores e deputados.

(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Considerando as normas que norteiam os tribunais de contas, julgue os itens a seguir

( ) Considere a seguinte situação hipotética: Empresa responsável pela construção de um gasoduto entre a Bolívia e o Brasil, em seu processo de prestação de contas, relativas ao exercício de 2002, teve acórdão proferido pelo TCU, que julgou as contas regulares com ressalvas, dando quitação aos responsáveis. Da decisão definitiva, por comportar recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, o Ministério Público junto ao TCU pretende recorrer, por entender ser caso de contas julgadas irregulares. Nessa situação, compete ao procurador interpor o recurso, para que outro colegiado aprecie a decisão recorrida, negando-lhe ou não provimento.

( ) Compete ao TCU, de acordo com lei complementar, o cálculo das quotas referentes ao fundo de participação dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no tocante aos produtos da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza, bem como a fiscalização do repasse desses recursos aos entes supracitados.

( ) Nas sessões do TCU, o Ministério Público só é obrigado a manifestar-se nos processos de tomada ou prestação de contas, nos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos.

( ) Considere a seguinte situação hipotética. No processo de fiscalização para apuração da denúncia de desvio de recursos da União repassados à prefeitura do município X para a elaboração de cartilha contra o uso de drogas, constatou-se que a prefeitura antecipou o pagamento à empresa contratada sem que tivesse havido a execução do serviço. O TCU determinou a conversão da fiscalização em tomada de contas especial e citou os responsáveis, que alegaram defesa sem recolher o débito. O TCU não acatou a defesa, nem reconheceu boa-fé e julgou as contas do convênio irregulares pelo fato de ter havido prática de ato de gestão ilegal, que causou danos ao erário. Nessa situação, o TCU deverá responsabilizar solidariamente o agente público e o terceiro que concorreu com o cometimento do dano, podendo aplicar multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário, e, mesmo que haja o pagamento integral do débito e(ou) da multa, persistirá o julgamento quanto à irregularidade das contas.

( ) O regimento interno do TCU define cinco instrumentos de fiscalização: levantamento, auditoria, inspeção, acompanhamento e monitoramento; a fiscalização poderá ser exercida por iniciativa do próprio TCU ou atendendo a solicitação do Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou respectivas comissões. Diante desses dados e das disposições gerais sobre a fiscalização de atos e contratos, considere que o Congresso Nacional tenha solicitado ao TCU inteirar-se sobre os procedimentos a serem adotados para apurar a responsabilidade sobre a quebra de sigilo bancário de determinado cidadão, por funcionário de empresa pública federal. Nessa situação, não compete ao TCU a fiscalização de atos administrativos que não resultem em receitas ou despesas, podendo, nesse caso, o relator determinar o arquivamento do processo.

RESPOSTA:
E C C + + E E E E E C E

(CESPE/SGA-AC/Advogado/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) A Constituição Federal atribui ao presidente da República competência para sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional.
( ) Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.


RESPOSTA: E C


(CESPE/STF/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

( ) A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se confunde com a atuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a cada Poder.
( ) As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.
( ) O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas.
( ) O prazo decadencial de 5 anos relativo à anulação de atos administrativos e previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha analisado a regularidade de uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser convocada para participar do processo de seu interesse, desfrutando das garantias do contraditório e da ampla defesa, em que pese ser a princípio dispensável o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão inicial de pensão.
( ) Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.

RESPOSTA: C, C ,E ,C,E



(CESPE/Delegado do Acre/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) A Constituição Federal atribui ao presidente da República competência para sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional.

RESPOSTA: E

(CESPE/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Em relação ao processo legislativo, julgue os itens.

( ) Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.
( ) Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.
( ) Lei ordinária pode revogar lei complementar.
( ) O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.
( ) Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

RESPOSTA:
E E C E E


(CESPE/TST/Analista Judiciário – Área Judiciária/2008) O presidente da República apresentou projeto de lei criando uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

( ) Esse projeto deverá ser submetido à sanção do presidente da República, que poderá vetá-lo, mesmo que ele tenha sido aprovado pelo Congresso nos termos em que foi proposto

RESPOSTA: C

(CESPE/STF/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

( ) Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.
( ) O início da tramitação de proposta de emenda constitucional cabe tanto ao Senado Federal quanto à Câmara dos Deputados, pois a CF confere a ambas as casas o poder de iniciativa legislativa.
( ) É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.

RESPOSTA: C C C


(CESPE/PCTO/Delegado de Polícia/2008) Relativamente à organização do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

( ) O Poder Legislativo é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado Federal).
( ) A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.

RESPOSTA: E,E

(CESPE/PCTO/Agente de Polícia/2008) Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.

( ) A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.

( ) Em regra, a emenda à Constituição é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e submetida à sanção presidencial se tiver sido proposta pelo presidente da República.

( ) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada só pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

RESPOSTA: E,E,E

(CESPE/PCTO/Agente de Polícia/2008) Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, julgue itens.

( ) Se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

( ) Se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.

( ) Se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.

RESPOSTA: E,C,C


(CESPE/Def.Pública do Estado-CE/Defensor Público/2008) Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF.

( ) Lei ordinária pode revogar lei complementar.

( ) A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.

( ) É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.

( ) Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.

RESPOSTA:
C E E C

(CESPE/TRT9/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007)

( ) Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.

RESPOSTA: C

(CESPE/Delegado do Acre/2008) Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.
Considerando essa situação hipotética, julgue.

( ) A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.

RESPOSTA: C

(CESPE/PGE-ES/Procurador do Estado de 1.ª Categoria/2008) Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens.

( ) Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
( ) A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
( ) Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
( ) O fato objeto de apuração poderá ser determinado ao longo do período de funcionamento da CPI.

RESPOSTA: C E C E

(CESPE/PGE-ES/Procurador do Estado de 1.ª Categoria/2008) Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir.

( ) A forma de emenda à constituição estadual apresentada por parlamentares, com observância do quorum de iniciativa e de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.
( ) O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fiscal.
( ) Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.
( ) É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.

RESPOSTA: E E C E


(CESPE/AGU/Advogado da União/2009) Acerca da organização e atuação dos Poderes, julgue os itens seguintes

( ) As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.
( ) Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.
( ) As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.

RESPOSTA: C,C,E

(CESPE/TCE-TO/Comum a todos os cargos de Nível Superior/2009) Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), só não seria possível incluir na competência daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos recursos repassados

(A) pela União, mediante convênio, ao estado.
(B) pela União, mediante acordo, aos municípios.
(C) pela União, mediante contrato, a estatal federal sediada no estado.
(D) pelo estado, mediante ajuste, aos municípios.
(E) pelos municípios, mediante convênio, ao estado.

RESPOSTA: C
_________
(CESPE/TCE-TO/Comum a todos os cargos de Nível Superior/2009) O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual CF. No âmbito da função de fiscalização financeira propriamente dita inclui-se, entre outras atividades, a

(A) apreciação das concessões de melhoria nas aposentadorias e pensões, quando não houver alterações no fundamento legal das concessões.
(B) representação, a qualquer Poder, sobre irregularidades ou abusos cometidos.
(C) apreciação, para fins de registro, da legalidade das nomeações para cargos em comissão.
(D) fiscalização das contas estrangeiras das empresas supranacionais em que o Estado tenha participação majoritária.
(E) realização, por iniciativa do Poder Executivo, de inspeções e auditorias.

RESPOSTA: B

DO PODER EXECUTIVO

(CESPE – TRF-5ª REGIÃO/Juiz Federal/2006) No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

( ) Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
( ) O fato de que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não possa ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções revela hipótese de imunidade material.
( ) O poder regulador de certas autarquias especiais, denominadas agências, insere-se no conceito regulamentar previsto na Constituição Federal como atribuição do presidente da República para fiel execução das leis.

RESPOSTA: C,E,E

(CESPE/TRT9/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007)

( ) O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis.

RESPOSTA: E

(CESPE/PCTO/Delegado de Polícia/2008) Relativamente à organização do Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

( ) O presidente da República, no exercício de suas funções, só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
( ) O presidente da República só pode ser submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros.

RESPOSTA: E,C

(CESPE/AGU/Advogado da União/2009) Acerca da organização e atuação dos Poderes
julgue os itens seguintes

( ) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

RESPOSTA: C
(CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) Na hipótese de estarem o presidente da República e o vice-presidente da República em viagem ao exterior, em missão oficial, assume interinamente a Presidência da República o

(A) presidente da Câmara dos Deputados.
(B) presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
(C) presidente do Senado Federal.
(D) ministro da Casa Civil da Presidência da República.

RESPOSTA: A
(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) Acerca do federalismo, assinale a opção correta.

(A) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo.
(B) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estados membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.
(C) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de auto-organização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros.
(D) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União.
(E) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

RESPOSTA: E

DO PODER JUDICIÁRIO

(CESPE – TRF-5ª REGIÃO/Juiz Federal/2006) No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

( ) É possível, conforme entendimento do STF, o aproveitamento da argüição de descumprimento a preceito fundamental, como ação direta de inconstitucionalidade, quando satisfeitos os requisitos dessa, na hipótese de aplicação do princípio da subsidiariedade.
( ) O Conselho Nacional de Justiça é órgão administrativo, sem poder jurisdicional, ao qual compete exercer o controle interno administrativo, financeiro e disciplinar dos demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive, do STF.
( ) Não se aplica aos juízes federais o requisito constitucional de exercício de dois anos, na respectiva entrância, para fins de promoção por merecimento dos juízes de direito.
( ) Conforme entendimento do STF, não resta configurada a carência de ação, quando a norma impugnada é publicada após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, visto que as condições da ação devem existir no momento da prolação da sentença.

RESPOSTA: C,E,C,C



(CESPE/TRT9/Analista Judiciário – Execução de Mandatos/2007) Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça

( ) Compete ao próprio TRT a iniciativa de elaborar projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários dos seus membros e de seus auxiliares.

( ) Mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral do Trabalho por servidor público estatutário da própria Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de primeira instância.

RESPOSTA:
E C

(CESPE/STF/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Com relação às competências constitucionais do STF, julgue os itens subseqüentes.

( ) A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.
( ) Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente da República.
( ) É de competência do STF julgar interpelação judicial de natureza cível contra o procurador-geral da República.
( ) O STF é competente para conhecer originariamente de mandado de segurança contra decisão de juiz que integra Turma Recursal de Juizados Especiais.

RESPOSTA: C E E E


(CESPE/2008/TST/Analista Judiciário – Área Judiciária) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) Um ministro do STF é hierarquicamente superior a um ministro do TST.
( ) A Constituição da República atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar causas trabalhistas em que a União figura como ré.
( ) Recente alteração constitucional introduziu no rol dos órgãos que formam a Justiça do Trabalho os Juizados Especiais do Trabalho, que são competentes para julgar causas trabalhistas de menor complexidade.

RESPOSTA: E,C,E,

(CESPE/TJDFT/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

( ) O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional.
( ) A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.
( ) A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do TJDFT, já que esse tribunal pertence à União.
( ) Um sexto dos membros do Superior Tribunal de Justiça deve necessariamente ser oriundo da carreira de advogados.
( ) Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

RESPOSTA: E C C E E C



(CESPE/PCTO/Delegado de Polícia/2008) De acordo com a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário, julgue:

( ) Os tribunais de justiça dos estados dispõem de competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, mas não diante da Constituição Federal.

RESPOSTA: ANULADA

(CESPE/Def.Pública do Estado-CE/Defensor Público/2008) Em relação aos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

( ) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém competência para homologação de sentença estrangeira.

( ) Conflito de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho no Ceará e o respectivo tribunal regional federal será apreciado pelo STF.

( ) O julgamento das causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e de outro, um município será realizado pela justiça federal, devendo eventual recurso ordinário interposto contra a sentença ser julgado pelo STJ.

RESPOSTA:
C E C



(CESPE/STJ/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2008) Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

( ) Ao Conselho Nacional de Justiça, considerada a sua importância, foi atribuída jurisdição em todo o território nacional, do mesmo modo que ocorre com o STF e os tribunais superiores.
( ) O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos públicos para ingresso na magistratura.
( ) Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.
( ) Se o STJ propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dois TRFs, tal proposta deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, como principal órgão do Poder Judiciário, propor a criação ou a extinção de quaisquer tribunais.

RESPOSTA: E C C E

(CESPE/STJ/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2008) No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

( ) Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele estado.
( ) Membro de tribunal de contas estadual que praticar crime comum deverá ser processado pelo tribunal de justiça, ficando a cargo do STJ apenas o julgamento.
( ) Considere a seguinte situação hipotética. Josivaldo requereu sua dispensa do serviço militar por ser arrimo de família. Seu pedido foi indeferido e ele recorreu administrativamente ao chefe do Estado Maior da Defesa, que manteve o indeferimento. Nessa situação, caso Josivaldo decida impetrar mandado de segurança contra esse ato, o julgamento caberá a um juiz federal.
( ) Conflito de competência entre um juiz de direito de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido no julgamento de uma ação possessória, deverá ser decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual é vinculado o juiz de direito, e em grau de recurso, pelo STJ.

RESPOSTA: C E X E

(CESPE/STJ/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2008) Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

( ) As decisões em última instância proferidas por tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e TRFs poderão ser objeto de recurso especial.
( ) Não é possível interpor recurso especial contra acórdãoproferido em julgamento de mandado de segurança que ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competência originária do próprio STJ processar e julgar os mandados de segurança contra essas autoridades.
( ) Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n.º 45, todas as decisões judiciais e administrativas devem seguir o entendimento do STF. Quanto ao STJ, embora seja ele o uniformizador da interpretação da lei federal, não está autorizado a expedir essa espécie de súmula.
( ) Julgado um habeas corpus em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e havendo sido denegada a ordem, caberá recurso ordinário ao STJ.

RESPOSTA: E E C C


(CESPE/TJRJ/Técnico de Atividade Judiciária/2008) “A partir da EC n.º 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos que o Brasil subscreveu, após passarem pela aprovação do Legislativo, têm força de norma constitucional, com aplicação imediata”, destacou o ministro Gilson Dipp. “É hora de a própria magistratura, do Ministério Público terem a noção de que as normas emanadas da Corte Interamericana possuem esse cunho constitucional e essa eficácia imediata”, continuou o ministro. A EC n.º 45 adicionou à CF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Agora o Brasil passa também a se submeter ao Tribunal Penal Internacional, mas com a possibilidade de julgamento de graves violações contra os direitos humanos pela justiça federal. Internet: (com adaptações).
Com referência ao texto acima, assinale a opção correta.

(A) Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(B) A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.
(C) O procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.
(D) Uma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.
(E) Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.

RESPOSTA: A
(CESPE/TJRJ/Técnico de Atividade Judiciária/2008) Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(A) O CNJ é órgão do Poder Judiciário.
(B) A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.
(C) Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.
(D) A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.
(E) Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.

RESPOSTA: A


(CESPE/TJRJ/Técnico de Atividade Judiciária/2008) Assinale a opção em que constam inovações inseridas no Poder Judiciário em decorrência da EC n.º 45/2004.

(A) possibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STF
(B) criação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissão
(C) previsão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias
(D) competência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargo
(E) determinação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial

RESPOSTA: C


(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) Acerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(A) Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
(B) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais.
(C) Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
(D) A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo.
(E) Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

RESPOSTA: B

(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário - Área: Administrativa/2009) Assinale a opção incorreta acerca do tratamento constitucional relativo aos tribunais regionais eleitorais (TREs).

(A) É inconstitucional a previsão legislativa de que a eleição de juízes para compor os TREs se faça mediante eleição por voto secreto dos tribunais de justiça dos estados, tendo em vista o princípio da publicidade.
(B) A presidência e a vice-presidência dos TREs devem recair sempre sobre os membros desembargadores.
(C) Os membros dos TREs oriundos de nomeação, pelo presidente da República, serão escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo respectivo tribunal de justiça.
(D) Haverá apenas um TRE na capital de cada estado e no Distrito Federal.

RESPOSTA: A



(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Segundo a CF, são órgãos da Justiça Eleitoral:
(A) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
(B) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Ministério Público Eleitoral.
(C) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e o Corregedor Eleitoral.
(D) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
__________
RESPOSTA: D


(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Assinale a opção correta em relação aos tribunais e juízes eleitorais.

(A) O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ministro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e um advogado escolhido pelo presidente da República.
(B) O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do STJ, um desembargador federal e um advogado escolhido pelo presidente da República.
(C) O TSE elegerá seu presidente e o vice-presidente, respectivamente, entre os ministros do STF e os ministros do STJ. O Corregedor Eleitoral será escolhido entre os ministros oriundos da classe dos advogados.
(D) O TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.
__________
RESPOSTA: D


(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Assinale a opção correta acerca de tribunais e juízes eleitorais.

(A) Das decisões dos TREs caberá recurso quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
(B) As decisões do TSE são irrecorríveis.
(C) Os TREs são compostos por dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça, por dois juízes escolhidos entre os juízes de direito, por dois juízes oriundos da classe dos advogados e por dois juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Os juízes dos tribunais eleitorais são vitalícios, somente podendo perder o cargo por meio de decisão judicial transitada em julgado.

RESPOSTA: A


(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Considerando a composição e as atribuições dos TREs, assinale a opção correta.

(A) Os membros dos TREs são, todos eles, nomeados pelo presidente da República, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça de cada estado da Federação.
(B) Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
(C) Compete aos TREs processar o registro e o cancelamento do registro de candidatos a governador, vice-governador e deputado estadual, cabendo ao TSE o registro e o cancelamento do registro de candidatos a senador, deputado federal, presidente e vice-presidente da República.
(D) As decisões dos TREs são irrecorríveis, e, portanto, terminativas, quando versarem sobre expedição de diplomas em eleições estaduais.

RESPOSTA: B
________

(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) No que diz respeito aos juízes eleitorais, julgue os itens a seguir.

I A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
II Nenhum magistrado tem vinculação permanente com a Justiça Eleitoral, pois as investiduras, nela, são periódicas, prevalecendo o princípio da temporariedade.
III Como a Justiça Eleitoral não dispõe de quadro próprio de magistrados, não se exige, dos juízes eleitorais, que despachem na sede da zona eleitoral pela qual respondem.
IV Compete aos juízes eleitorais ordenar o registro e o cancelamento do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e estaduais e comunicá-los ao respectivo tribunal regional.
Estão certos apenas os itens

(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e IV.
(D) III e IV.

RESPOSTA: A

(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) No que concerne às normas acerca da composição e das atribuições das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

(A) Os partidos e os candidatos têm o direito legal de, até dez dias antes da data do pleito, em petição fundamentada, impugnar as indicações dos membros que irão compor as juntas eleitorais.
(B) Os membros de diretórios de partidos políticos, estejam estes registrados no TSE ou não, só podem ser nomeados membros das juntas eleitorais se os respectivos nomes tiverem sido aprovados pelo TRE e, após isso, oficialmente publicados.
(C) As matérias de competência da junta eleitoral são decididas pelo juiz eleitoral que a preside, no exercício da jurisdição eleitoral.
(D) Depois de aprovação do TRE, os membros das juntas eleitorais serão nomeados pelo presidente daquele tribunal, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

RESPOSTA: D
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

(CESPE/PCTO/Delegado de Polícia/2008) De acordo com a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os próximos itens.

( ) Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão o controle da atividade policial e a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

RESPOSTA: C

(CESPE/TRT9/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007)

( ) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constituição Federal.

RESPOSTA: E

(CESPE/STF/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.
Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue os itens que se seguem.

( ) O promotor de justiça é um órgão de acusação do Ministério Público, razão pela qual o segundo promotor não poderia dirigir-se ao juiz com requerimento favorável ao acusado.
( ) O segundo promotor ofendeu o princípio da unidade do Ministério Público, pois não poderia atuar no caso discordando dos encaminhamentos realizados pelo primeiro promotor de justiça.

RESPOSTA: E,E

(CESPE/Delegado do Acre/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.

RESPOSTA: E

(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário - Área: Administrativa/2009) O Ministério Público (MP) é tido constitucionalmente como uma função essencial à justiça, e, nessa perspectiva, atua perante a justiça eleitoral. Acerca do MP e de sua atuação na função eleitoral, assinale a opção incorreta.

(A) O procurador regional eleitoral, que atuará perante o TRE, será sempre oriundo do MP federal. Onde houver procuradores regionais da República, o procurador regional eleitoral será escolhido entre estes e, onde não houver, será escolhido entre os procuradores da República que sejam vitalícios. Perante os juízes e juntas eleitorais, a função eleitoral do MP federal será exercida por membros do MP dos estados, ou seja, o promotor de justiça atuará como promotor eleitoral.
(B) O procurador regional eleitoral pode ser destituído antes do término de seu mandato, desde que por iniciativa do procurador-geral eleitoral e mediante aprovação do Conselho Superior do MP federal.
(C) Perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficiarão os subprocuradores gerais da República, mediante delegação do procurador-geral da República, o qual é também o procurador geral eleitoral.
(D) O procurador regional eleitoral é designado para um mandato de dois anos, permitida, contudo, a recondução e, do mesmo modo que acontece como o procurador-geral da República, as reconduções podem ser múltiplas.

RESPOSTA: D

(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

(A) Ministério Público Federal
(B) Ministério Público Eleitoral
(C) Ministério Público do Trabalho
(D) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
_________
RESPOSTA: B


(CESPE/TRE-GO/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(A) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
(B) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado.
(C) Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
(D) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

RESPOSTA: C

(CESPE/SGA-AC/Advogado/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.

RESPOSTA: E

DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO

DAS FORÇAS ARMADAS

DA SEGURANÇA PÚBLICA

(CESPE/PCTO/Delegado de Polícia/2008) A respeito das normas constitucionais no âmbito da segurança pública, julgue os itens que se seguem.

( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao governador do DF.
( ) As polícias civis estão incumbidas da função de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, além da função de polícia judiciária e da apuração de infrações penais.

RESPOSTA: C,E

(CESPE/Delegado do Acre/2008)

( ) Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.

RESPOSTA: C

(CESPE/SGA-AC/Advogado/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.

RESPOSTA: C


DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

(CESPE/INSS/Analista do Seguro Social – Direito/2008) Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

( ) A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em relação a taxa de limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.
( ) É possível que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre veículos importados.
( ) A imunidade tributária concedida a jornais não alcança a tinta utilizada para a impressão.
( ) A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.
( ) As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.


E C C E C


(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Com referência ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

( ) O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da legalidade, em sentido amplo, e atende ao postulado da segurança jurídica.

( ) O princípio do não-confisco, em matéria tributária, permite que sejam expropriados os bens utilizados na produção ou no tráfico de entorpecentes e drogas afins.

RESPOSTA: C,E


(CESPE/Def.Pública do Estado-CE/Defensor Público/2008) Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

( ) Seria constitucional lei cearense que previsse alíquota de 2% para veículos nacionais e de 3% para veículos importados.

( ) O aluguel de salas localizadas em templo religioso é legal, mas as receitas das locações devem ser tributadas pelo imposto de renda.

( ) Somente a União pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

( ) Lei municipal pode instituir contribuição de iluminação pública para o custeio da iluminação pública.

( ) Não incide imposto de transmissão inter vivos sobre bens que não tenham relação com a atividade da empresa e sejam incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

RESPOSTA:
E E C C C


(CESPE/Def.Pública do Estado-CE/Defensor Público/2008) Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir.

( ) A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

RESPOSTA: E

(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se

(A) receita extraordinária, sob o ângulo da periodicidade.
(B) receita derivada, sob a ótica da origem da receita.
(C) receita ordinária, em relação à origem da receita pública.
(D) receita transferida, uma vez que provém do patrimônio doparticular.
(E) receita derivada, sob a ótica da periodicidade.

RESPOSTA: B
________ _
________ _
(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde

(A) a um tributo.
(B) a uma taxa.
(C) a um tributo, na modalidade de taxa.
(D) apenas a um imposto.
(E) tão-somente a um preço público.

RESPOSTA: E
________
(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de

(A) taxa pela prestação de serviço público.
(B) taxa pelo poder de polícia.
(C) preço público.
(D) imposto.
(E) tarifa pública.

RESPOSTA: A

(CESPE/ANATEL/ Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Área: Direito/2009) Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da ANATEL ou delas decorrentes.

RESPOSTA: C

(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestão Corporativa – Contador /2008) Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

( ) A Constituição Federal reserva privativamente à legislação complementar a definição das hipóteses em que os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos.
( ) As contribuições de interesse das categorias profissionais somente podem ser cobradas depois de observados os princípios de legalidade, anualidade e anterioridade.
( ) Um município não pode instituir uma taxa de limpeza e conservação de vias públicas que seja calculada sobre a área dos imóveis adjacentes às referidas vias.
( ) Tendo em vista que a imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos tem por objetivo garantir a livre manifestação do pensamento, os insumos e equipamentos utilizados na produção das referidas obras também gozam do mesmo benefício.
( ) Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alvará de localização de agência postal, uma vez que a imunidade recíproca entre os entes da Federação é extensiva à administração indireta.
( ) Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo.
( ) O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.
( ) O IPTU, de competência dos municípios, deve obedecer ao princípio constitucional da progressividade, sendo graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

RESPOSTA: E C C E E C E E
(CESPE/TCE-TO/ Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Direito Técnico de Controle Externo – Área: Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade: Direito /2009) De acordo com o disposto na Constituição Federal (CF), cabe à lei complementar tributária

(A) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, apenas entre a União e os estados.
(B) instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.
(C) estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.
(D) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
(E) definir tratamento tributário mais gravoso para as sociedades cooperativas estrangeiras.

RESPOSTA: GAB PREL D
(CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários – Especialidade: Economia/2009) Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.
( ) Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá-la, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

RESPOSTA: GAB PREL E C E


(CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários – Especialidade: Economia/2009) Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

( ) As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
( ) Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não-vinculados.
( ) É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.


RESPOSTA: GAB PREL C E E

(CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários – Especialidade: Economia/2009) Julgue os itens subsequentes com relação à classificação de impostos.

( ) Diferentemente dos impostos subjetivos, que são estruturados de acordo com certas características do devedor, os impostos objetivos são estruturados de acordo com aspectos materiais.
( ) Os impostos podem ser classificados em não-cumulativos e cumulativos, estes últimos incidindo várias vezes em operações em cadeia.


RESPOSTA: GAB PREL C C

(CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários – Especialidade: Economia/2009) Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.

( ) Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.
( ) Taxas sujeitam-se aos princípios tributários, o que não ocorre com preços públicos.

RESPOSTA: GAB PREL E C
(CESPE/STJ/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Um deputado federal pretende cumprir com um compromisso de campanha de fazer aprovar uma emenda à CF
visando alterar o Sistema Tributário Nacional, o qual considera muito complexo e oneroso para a sociedade. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

( ) Essa proposição legislativa deve ser apresentada na Câmara dos Deputados subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados federais.
( ) A proposição em tela seria formalmente inconstitucional, pois a iniciativa de projeto em matéria tributária é de competência privativa do presidente da República.

RESPOSTA: C E

(CESPE/SEAD/CEHAP-PB/Advogado/2009) Várias cidades de certa região brasileira estão em estado de calamidade pública em razão de ventos que sopraram com velocidade de 32 a 54 milhas/hora, nos últimos dias, e, em decorrência desse fato, a União instituiu um tributo, mediante lei complementar, para atender às despesas extraordinárias advindas da referida calamidade pública. Nessa situação hipotética, o tributo instituído pela União é

(A) uma taxa.
(B) uma contribuição especial.
(C) um imposto extraordinário.
(D) um empréstimo compulsório.

RESPOSTA: D
QUESTÃO 28
(CESPE/SEAD/CEHAP-PB/Advogado/2009) A JN Transportes Ltda. é pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de bens, mercadorias e valores. Nessa situação hipotética, ao exercer as referidas atividades, a JN Transportes Ltda. pratica o fato gerador do

(A) ISS.
(B) IPVA.
(C) ICMS.
(D) IOF.

RESPOSTA: C
(CESPE/IEMA/Advogado/2007) No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

( ) É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenção tributária de impostos estaduais às empresas que reduzirem as emissões de gases poluentes na atmosfera.
( ) As taxas de fiscalização ambiental somente são instituídas no âmbito da legislação estadual e municipal em razão de o Sistema Nacional de Meio Ambiente dar-lhes a atribuição de fixação das alíquotas e bases de cálculo.
( ) A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma forma de controlar os limites de extração dos minérios situados em seu território.
( ) As taxas ambientais, além da observância da anterioridade tributária, somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as instituiu ou as aumentou.

RESPOSTA: C E E C


DAS FINANÇAS PÚBLICAS


(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Com referência aos princípios da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

( ) O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.

( ) O princípio da unidade orçamentária, mais recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se a admitir a existência de orçamentos setoriais, que, afinal, podem ser consolidados em um único documento que permita a visão geral do conjunto das finanças públicas. Diante de tal mudança, hoje já é possível falar-se em um princípio da totalidade.

( ) De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

( ) O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.

RESPOSTA:
C E
E E




????????????? (CESPE/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, julgue os itens de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.
( ) Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.
( ) É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à União.
( ) As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.
( ) A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciário.

RESPOSTA: E ,E,E,C, E

(CESPE/TST/Analista Judiciário – Área Judiciária/2008) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) Seria inconstitucional a concessão de empréstimo pelo Banco Central do Brasil ao TST, com o objetivo de financiar projeto de modernização da Justiça do Trabalho.
( ) No plano federal, existe lei orçamentária anual específica para o Poder Judiciário, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que define as receitas e despesas dos tribunais superiores, bem como das justiças do trabalho, militar e federal.
( ) O controle externo da execução orçamentária do TST é realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

RESPOSTA:
C E C


(CESPE/AGU/Advogado da União/2009) Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.

( ) A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
( ) A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.
( ) A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

RESPOSTAS: E E E C


(CESPE/AGU/Advogado da União/2009) Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

( ) O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.
( ) O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.
( ) O orçamento é um ato administrativo da administração pública.
( ) O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.

RESPOSTAS: C C E E


(CESPE/AGU/Advogado da União/2009)De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

( ) É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.
( ) Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.
( ) Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

RESPOSTAS: C C C

(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados

(A) somente pela Câmara dos Deputados.
(B) por uma das casas do Congresso Nacional.
(C) por ambas as casas do Congresso Nacional.
(D) somente pelo Senado Federal.
(E) pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

RESPOSTA: C
(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

(A) o início de programas não incluídos na LOA.
(B) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
(C) a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
(D) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
(E) a concessão de créditos ilimitados.

RESPOSTA: C
(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) A LOA, de acordo com a CF,

(A) conterá a previsão da dívida pública.
(B) conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa.
(C) conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares.
(D) não conterá autorização para a contratação de operações de crédito.
(E) conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

RESPOSTA: E
(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) O direito financeiro cuida

(A) da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.
(B) da receita, da despesa e do orçamento público e privado.
(C) de regulamentar a instituição de tributos.
(D) do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.
(E) tão-somente da receita e da despesa públicas.

RESPOSTA: D
(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

(A) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
(B) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
(C) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
(D) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
(E) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

RESPOSTA: B
(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.

(A) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(B) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras.
(C) A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.
(D) Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
(E) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

RESPOSTA: A

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

(CESPE/PGE-ES/Procurador do Estado de 1.ª Categoria/2008) Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

( ) A Constituição Federal optou por um sistema capitalista, no qual desempenha papel primordial a livre iniciativa.
( ) A concessão de desconto de 50% para ingressos de cinema e teatro aos doadores de sangue constitui norma de intervenção estatal por indução no mercado.
( ) O Estado, no seu papel de agente normativo e regulador do mercado econômico, exerce funções determinantes de planejamento para o setor privado.
( ) Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das constituições em favor de um Estado social. Essa clara opção constitucional faz desse ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, em uma democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.

RESPOSTA: C C E C

DA ORDEM SOCIAL

(CESPE/2008/TST/Analista Judiciário – Área Judiciária) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.
????????????
( ) É compatível com a Constituição Federal (CF) o custeio de programas de assistência social mediante a utilização de receitas provenientes de contribuição para a seguridade social.

RESPOSTA: C

(CESPE/Delegado do Acre/2008)

( ) Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

RESPOSTA: E

(CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.

(A) O recebimento do benefício da assistência social depende de contribuição regular à seguridade social, com exceção dos portadores de deficiência.
(B) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, mas pode dele receber incentivos creditícios.
(C) Os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
(D) Os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboração com a União, com os estados, com o Distrito Federal (DF) e com os municípios.

RESPOSTA: D

(CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) Mário e Fátima, que têm, hoje, 60 e 50 anos de idade, respectivamente, casaram-se em fevereiro de 2006. Em março de 2008, Fátima abandonou o lar conjugal e passou a residir na casa de sua mãe. No mês seguinte, Mário procurou um advogado e
ajuizou ação de divórcio contra Fátima.
Com relação à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988.

(A) A ação de divórcio em questão não poderia ter sido ajuizada visto que não havia comprovação de separação de fato por mais de dois anos ou prévia separação judicial por mais de um ano, requisitos exigidos pela Constituição para tal ação.
(B) A partir da Constituição de 1998, o casamento civil pode ser dissolvido pela separação judicial.
(C) A ação de divórcio ajuizada pelo advogado de Mário está respaldada no fato de o casal ter ficado casado por mais de dois anos.
(D) Mário poderá ajuizar ação de divórcio após 6 meses da saída de Fátima do lar conjugal.


RESPOSTA:A


(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) Analise o seguinte dispositivo, reproduzido da CF. Art. 242. O princípio do art. 206, IV (gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais), não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1.º – O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2.º – O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
Diante do dispositivo constitucional acima e acerca do conceito e das concepções de constituição, bem como da classificação das constituições, assinale a opção correta.

(A) As normas contidas no dispositivo acima transcrito podem ser caracterizadas como materialmente constitucionais, porquanto traduzem a forma como o direito social à educação será implementado no Brasil.
(B) Os dispositivos constitucionais relativos à composição e ao funcionamento da ordem política exprimem o aspecto formal da Constituição.
(C) A distinção entre o que é constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido substancial só se produz nas constituições escritas.
(D) O parágrafo 2.º do art. 242 da CF, por trazer comando típico de legislação infraconstitucional, poderá ser alterado por meio do mesmo procedimento legislativo utilizado para a alteração das leis ordinárias, uma vez que a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semi-rígida.
(E) O dispositivo constitucional em destaque demonstra que a CF pode ser classificada, quanto à extensão, como prolixa. Diante disso, é correto concluir que, no Brasil, há uma maior estabilidade do arcabouço constitucional que em países como os Estados Unidos da América.

RESPOSTA: C


(CESPE/SGA-AC/Advogado/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

RESPOSTA: C
(CESPE/SEPLAG-SEDS/Agente de Segurança Sócio educativo de MG/2008) Marcos e Ângela se casaram em 2000. Em 2002, nasceu a filha do casal, Sofia, atualmente, com 6 anos de idade. Em 2003, o casal adotou legalmente Maria Célia. Eles residiram em Belo Horizonte até março de 2008, quando decidiram se separar judicialmente. Marcos mora em Governador Valadares, com Sofia e Maria Célia. Ângela mora em Belo Horizonte e pretende dissolver definitivamente o casamento com o divórcio.
Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos relativos à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, previstos na CF, assinale a opção correta.

(A) A Ângela poderá propor ação de divórcio após março de 2009.
(B) B Segundo a CF, Marcos, Maria Célia e Sofia não constituem, atualmente, uma entidade familiar, em razão da ausência de Ângela no lar conjugal.
(C) C Por ser adotada, Maria Célia terá direitos restritos em relação a Sofia.
(D) D Sofia e Maria Célia poderão trabalhar na condição de aprendiz a partir dos 12 anos de idade.

RESPOSTA: A


CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

(CESPE/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, julgue os itens de acordo com o entendimento do STF.

( ) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
( ) As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
( ) O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
( ) As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
( ) Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.
RESPOSTA:
C E E E E

(CESPE/2008/TST/Analista Judiciário – Área Judiciária) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) Considere que determinado empregado entenda que uma cláusula de seu contrato de trabalho seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situação, o referido empregado não pode impugnar essa lei mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante argüição de descumprimento de preceito fundamental.

RESPOSTA: E

(CESPE/2008/TST/Analista Judiciário – Área Judiciária) Considere que o STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em domingos e feriados.

Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.

( ) Essa decisão seria incompatível com a CF, pois o STF não é competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais.
( ) A referida lei seria inconstitucional porque a CF não atribui aos empregados domésticos direito a remuneração do serviço extraordinário.

RESPOSTA:
E E


(CESPE/2008/TST/Analista Judiciário – Área Judiciária) Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que é de competência privativa da União a legislação acerca de direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta, sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora.
Acerca dessa situação hipotética, julgue:

( ) A extinção da ADI pelo STF foi correta, pois deputados federais somente têm legitimidade para impugnar, mediante controle concentrado, leis do estado cuja população eles representam.

RESPOSTA: E

(CESPE/Def.Pública do Estado-CE/Defensor Público/2008) Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis.

( ) O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.

( ) O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.

( ) O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial em razão da causa de pedir aberta.

( ) O controle difuso de constitucionalidade tem sua origem histórica no direito norte-americano, no caso Marbury versus Madison.

( ) A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.

RESPOSTA:
E E
C C E


(CESPE/TRT9/Analista Judiciário – Execução de Mandatos/2007) Julgue o item subseqüente sobre o controle de constitucionalidade

( ) Concedida medida liminar nos autos de uma ação de argüição de descumprimento a preceito fundamental (ADPF), poderá o STF determinar a suspensão dos processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais já proferidas, inclusive da coisa julgada, que apresentem relação com a matéria objeto dessa ADPF.

RESPOSTA: E

(CESPE/Delegado do Acre/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

( ) São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.
( ) A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.

RESPOSTA: C,E


(CESPE/Delegado do Acre/2008) Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.
Considerando essa situação hipotética, julgue.

( ) A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais

RESPOSTA: E


(CESPE/AGU/Advogado da União/2009) Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.

( ) De acordo com a jurisprudência do STF, não será conhecida a ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto dispositivo por ele declarado inconstitucional em processo de controle difuso, cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, via resolução.
( ) É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária incompatível com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da justiça, considerando-se a adoção, pelo sistema constitucional brasileiro, da teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais.
( ) É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança, que deve ser impetrado exclusivamente por parlamentar federal.
( ) A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
( ) De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador. Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
( ) A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.
( ) Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão.
( ) Segundo entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

RESPOSTA: X E C C C E C C

(CESPE/AGU/Advogado da União/2009) No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue os próximos itens.

( ) Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

RESPOSTA: C

(CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não incluem o(a)

(A) governador de estado.
(B) mesa de assembléia legislativa.
(C) federação sindical.
(D) entidade de classe de âmbito nacional.

RESPOSTA: C

(CESPE/PGE-ES/Procurador do Estado de 1.ª Categoria/2008) Um deputado estadual apresentou à assembléia legislativa de seu estado projeto de lei com os seguintes artigos.
Art. 1.º Ficam os cemitérios localizados no estado obrigados a dispensar o pagamento de taxas e tarifas para a realização de velório e sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos.
§ 1.º Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
§ 2.º Compõem as despesas com funeral, entre outras, taxas e emolumentos fixados pela administração pública, tarifas cobradas pelos serviços executados, incluindo urna funerária de padrão igual ao adotado pela assistência social, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada.
§ 3.º Se os familiares ou responsáveis pelo de cujus optarem por urna funerária de padrão superior à oferecida pelo estado, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.
§ 4.º A doação de que trata esta lei deverá atender à clientela do Sistema Único de Saúde do estado.
Art. 2.º Os herdeiros do doador de órgão receberão R$ 250,00 por órgão doado que for aproveitado em transplante.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor 30 dias após a publicação.
Mesmo sem previsão orçamentária para fazer frente às despesas decorrentes da lei, inadvertidamente o governador a sancionou, ocorrendo a sua publicação no Diário Oficial do estado. Somente em seguida é que foi lembrada pelo secretário de fazenda municipal a escassez de recursos para custear os benefícios criados pela lei.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

( ) O governador poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei em comento, por vício de iniciativa, em razão de ela criar despesas sem indicação da fonte de custeio.
( ) O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
( ) A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre determinados assuntos descritos na Constituição Estadual é tema que não pode ser alterado por emenda por ser uma decorrência do princípio da separação dos poderes.
( ) A concessão de isenção de tributo é matéria de iniciativa privativa do governador, motivo pelo qual a exclusão do crédito tributário das taxas é inconstitucional.

RESPOSTA: E E C E

(CESPE/PGE-ES/Procurador do Estado de 1.ª Categoria/2008) Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis.

( ) Não se admite o controle concentrado de normas de efeito concreto.
( ) É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.
( ) Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.
( ) Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancário, limitando-o a vinte minutos, pode ser objeto de ADI no STF.

RESPOSTA: C C E E

(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas – 1.ª Classe/2008) Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.

(A) A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.
(B) Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.
(C) É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.
(D) Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.
(E) Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.
________
RESPOSTA: D

(CESPE/SGA-AC/Advogado/2008) Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

( ) A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.
( ) A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.


RESPOSTA: C E







( ) (CESPE/SGA-AC/Advogado/2008 São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.

RESPOSTA: C

( ) (CESPE/SGA-AC/Advogado/2008 A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.

RESPOSTA: E

(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestão Corporativa – Advogado/2008) ( ) O controle de constitucionalidade preventivo pode ser exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e pelo veto do presidente da República.

RESPOSTA: C
(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestão Corporativa – Advogado/2008) ( ) No ordenamento jurídico brasileiro, existe a possibilidade do Poder Legislativo editar lei para declarar a inconstitucionalidade de lei anterior.

RESPOSTA: E
(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) No âmbito da ADPF, conforme entendimento do STF, não constituem matéria relacionada a preceito fundamental

(A) os princípios fundamentais.
(B) os direitos e garantias fundamentais.
(C) as cláusulas pétreas.
(D) as regras de divisão de competência entre os entes federados.
(E) os princípios sensíveis.

RESPOSTA: D
(CESPE/SEAD-SEDS- Polícia Civil da Paraíba/Delegado de Polícia/2009) Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

(A) No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.
(B) Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.
(C) O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.
(D) As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.
(E) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.

RESPOSTA: GAB PRELI B
(CESPE/Supremo Tribunal Federal/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) O presidente da República promulgou simultaneamente três leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiça federal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprir necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a lei orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de iniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública. Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses, pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas para votarem pela aprovação dessa lei. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito do controle de constitucionalidade e do processo legislativo.

( ) A Lei W não se sujeita ao controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
( ) Por tratar de matéria de iniciativa privativa do STJ, a Lei X contém vício de iniciativa, que não se convalida com a sanção presidencial.
( ) A Lei Y possui, de acordo com a doutrina, o chamado vício de decoro parlamentar, o que geraria a sua inconstitucionalidade.

RESPOSTA: C C X
( ) (CESPE/TST/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Considere que determinado empregado entenda que uma cláusula de seu contrato de trabalho seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situação, o referido empregado não pode impugnar essa lei mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante argüição de descumprimento de preceito fundamental.
(CESPE/TST/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Considere que o STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em domingos e feriados. Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.

( ) Essa decisão seria incompatível com a CF, pois o STF não é competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais.
( ) A referida lei seria inconstitucional porque a CF não atribui aos empregados domésticos direito a remuneração do serviço extraordinário.
RESPOSTA: E E
(CESPE/TST/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que é de competência privativa da União a legislação acerca de direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta, sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

( ) A extinção da ADI pelo STF foi correta, pois deputados federais somente têm legitimidade para impugnar, mediante controle concentrado, leis do estado cuja população eles representam.
( ) O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.

RESPOSTA: E E
(CESPE/TJDFT/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2008) Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

( ) O incidente de deslocamento do processo da argüição de inconstitucionalidade, das turmas de um tribunal ao seu plenário ou órgão especial, quando não houver pronunciamento destes, é desnecessário se o ato normativo questionado já tiver sido declarado inconstitucional por quaisquer das turmas do STF.
( ) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição Federal, pois qualquer norma em contrário constituiria tese limitativa à condição de guardião da Constituição Federal ostentada pelo STF.

RESPOSTA: E E
(CESPE/CSDP-SP/Estagiário de Direito da Defensoria Pública de São Paulo/2008) Entende-se por controle de constitucionalidade a verificação da adequação que toda norma deve guardar com a CF. É correto afirmar que o controle de constitucionalidade

(A) pode ocorrer de modo difuso ou concentrado. O controle concentrado é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal e o difuso pode ser realizado por todos osjuízes, inclusive os de 1.ª instância.
(B) difuso é realizado abstratamente e o concentrado se baseia em um caso concreto.
(C) pode ser realizado de maneira preventiva ou repressiva, sendo que, somente no segundo caso, pode ser realizado por qualquer dos três poderes.
(D) pode ser realizado de maneira preventiva ou repressiva, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

RESPOSTA: GAB PREL A
(CESPE/DPGU/Defensor Público da União/2007) Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes.

( ) Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.
( ) Apenas durante o recesso do STF o relator poderá conceder medida cautelar suspendendo os efeitos da lei.

RESPOSTA: E X
(CESPE/DPGU/Defensor Público da União/2007) Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

( ) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
( ) A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento.
( ) Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.

RESPOSTA: E E C
(CESPE/DPGU/Defensor Público da União/2007) Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

( ) O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.
( ) A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.
( ) Apesar de uma norma ser considerada constitucional, admite-se que ela possa, depois, ser declarada inconstitucional.
( ) Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.

RESPOSTA: E C C C
(CESPE/IEMA/Advogado/2007) Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

( ) A existência de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ajuizada contra lei estadual do Espírito Santo, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, impede o ajuizamento de idêntica ação no respectivo tribunal de justiça, em razão de eventual violação também à Constituição Estadual.
( ) O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.
( ) A existência de normas de reprodução obrigatória nas constituições estaduais possibilita a interposição de recurso extraordinário para o STF.
( ) A decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, em regra, vale a partir da publicação do acórdão do julgamento.
( ) A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

RESPOSTA: E C C E C

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